A objetivação do controle difuso de constitucionalidade: uma crítica à tese da mutação do art. 52, X, da Constituição Federal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a constitucionalidade da tese da mutação do art. 52, X, da Constituição de 1988, segundo a qual a competência prevista no artigo passou por uma releitura no seu significado. Quanto ao método de abordagem para o desenvolvimento da pesquisa, utiliza-se o dedutivo, mediante pesquisa qualitativa e exploratória, com base em uma perspectiva interpretativista, e com o uso do procedimento bibliográfico e documental. O art. 52, X, CF/88, prevê que compete ao Senado Federal, por meio de resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso. Essa participação do Senado atribui efeitos gerais à declaração do STF. Contudo, em virtude do movimento de objetivação do controle difuso, de conferir a este modelo feições típicas do controle abstrato, surgiu uma tese, muito debatida entre Ministros do STF, favorável à concessão de uma nova interpretação ao dispositivo. Com a nova roupagem interpretativa, o papel do Senado é reduzido a publicar as decisões definitivas do Supremo. Assim, para alcançar o objetivo proposto, a análise da nova compreensão da cláusula senatorial possui como ponto de partida o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o princípio da separação de poderes, os limites da mutação constitucional e a atuação do Senado na expedição de resoluções suspensivas entre os anos de 1988 a 2024. A partir desses elementos, discorre-se sobre aspectos gerais do controle de constitucionalidade, o conceito e limites da mutação constitucional e a evolução jurisprudencial do STF sobre a tese descrita. Constata-se, então, que a proposta de mutação ofende os limites interpretativos do processo informal de modificação da Constituição; fere o princípio da separação de poderes; ofende e nega vigência à competência constitucional expressa; e revela intromissão indevida do STF como legislador positivo. Por fim, conclui-se, com base nos dados levantados, que a mutação do art. 52, X, CF/88, não é compatível com as normas do sistema constitucional brasileiro. Infere-se, pois, que o único meio adequado e legítimo de conferir novo perfil ao sistema de controle de constitucionalidade decorre de atuação formal do Poder Legislativo, mediante promulgação de Emenda à Constituição.

The general objective of this work is to analyze the constitutionality of the mutation thesis of article 52, X, of the 1988 Constitution, according to which the competence provided for in the article has undergone a re-reading of its meaning. As for the method of approach for the development of the research, the deductive method is used, through qualitative and exploratory research, based on an interpretivist perspective, and with the use of the bibliographic and documentary procedure. Art. 52, X, CF/88, states that it is up to the Federal Senate, by means of a resolution, to suspend the execution, in whole or in part, of a law declared unconstitutional by a final decision of the Federal Supreme Court in diffuse control. This participation by the Senate gives general effect to the STF's declaration. However, due to the movement to objectify diffuse control, to give this model features typical of abstract control, a thesis emerged, much debated among STF Justices, in favor of granting a new interpretation to the provision. With this new interpretation, the Senate's role is reduced to publishing the Supreme Court's final decisions. In order to achieve the proposed objective, the analysis of the new understanding of the senatorial clause takes as its starting point the Brazilian legal-constitutional order, the principle of separation of powers, the limits of constitutional mutation and the Senate's role in issuing suspensive resolutions between 1988 and 2024. Based on these elements, we discuss general aspects of the control of constitutionality, the concept and limits of constitutional mutation and the STF's jurisprudential evolution on the thesis described. It is then found that the proposed mutation offends the interpretative limits of the informal process of amending the Constitution; violates the principle of separation of powers; offends and denies validity to express constitutional competence; and reveals undue intrusion by the STF as a positive legislator. Finally, based on the data collected, it can be concluded that the mutation of art. 52, X, CF/88, is not compatible with the norms of the Brazilian constitutional system. It can therefore be inferred that the only appropriate and legitimate means of giving a new profile to the constitutionality control system is through formal action by the Legislative Branch, through the enactment of an Amendment to the Constitution.