O princípio da publicidade no processo penal e as consequências da espetacularização desse processo na ressocialização dos apenados e egressos

Abstract

O princípio da publicidade dos atos processuais é fundamental à administração da justiça, pois, permite que o conhecimento da lei chegue até os cidadãos, reafirma a fé coletiva no Poder Judiciário e assegura que o investigado, acusado ou condenado tenham seus direitos respeitados, uma vez que a publicidade tem o condão de obstar que a autoridade judiciária tome decisões arbitrárias, haja vista que suas decisões são fiscalizadas pelos administrados. Contudo, a publicidade, se mal gerida, pode causar danos irreparáveis à imagem e à honra daqueles que suportam o peso do processo criminal, bem como apresenta o efeito colateral de enfraquecer a fé dos populares na justiça. Ocorre que essa má gerência, frequentemente, decorre de um agir abusivo da mídia que exerce seu direito de informar de forma exacerbada fugindo à sua função social e gerando prejuízos aos envolvidos no processo penal, especialmente no que tange à ressocialização. Nesse toar, o objetivo do presente trabalho é identificar de que modo o princípio constitucional da publicidade e a interferência midiática excessiva no processo penal, aliados à crise do sistema penal contemporâneo brasileiro, afetam os apenados e os egressos em fase de ressocialização. Para alcançar esse objetivo, utilizam-se os seguintes procedimentos metodológicos da abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, além do método dedutivo. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica, a fim de compreender os aspectos técnicos, sociais e comunicativos que estão por trás do processo de criminalização que conduz a perpetuação dos estigmas e consequente falha da ressocialização, e, como a má gestão da publicidade e as interferências excessivas da mídia contribuem para a perpetuação desses estigmas propagados pelos meios de comunicação. A partir do presente trabalho monográfico, foi possível concluir que o princípio da publicidade é fundamental à administração da justiça, contudo, a sua aplicabilidade exige cautela, pois, ainda que o ordenamento jurídico brasileiro privilegie o direito à informação, ele não pode ser utilizado como subterfúgio para ferir direitos fundamentais daquelas pessoas que estejam envolvidas em um processo criminal, especialmente tendo em vista a grande influência dos meios de comunicação em massa, os quais, por meio do gerenciamento da informação acabam por contribuir para a criação de estereótipos e perpetuação da estigmatização dos investigados, denunciados, apenados e egressos.

The principle of publicity of procedural acts is fundamental to the administration of justice, as it allows knowledge of the law to reach citizens, reaffirms collective faith in the Judiciary, as well as ensuring those investigated, accused or convicted that their rights will be respected, since the publicity principle has the power to prevent potential arbitrary decisions made by the judicial authority, because the decisions are supervised by those administered. However, publicity, if poorly managed, can cause irreparable damage to the image and honor of those who bear the brunt of the criminal process, as well as having the side effect of weakening people's faith in justice.It turns out that this mismanagement often results from abusive action by the media, which exercises its right to inform in an exacerbated manner, evading its social function and generating losses for those involved in the criminal process, especially with regard to resocialization. In this sense, the objective of this work is to identify how the constitutional principle of publicity and the excessive media interference in the criminal process, combined with the crisis of the contemporary penal system experienced by Brazil, affect convicts and ex-convicts in the resocialization phase. To achieve this objective, the following methodological procedures are used: qualitative, exploratory and descriptive approach, in addition to the deductive method. The research was conducted through a bibliographical review, in order to understand the technical, social and communicative aspects that are behind the criminalization process that leads to the perpetuation of stigmas and consequent failure of resocialization and how the poor management of the publicity principle and the interference of media contribute to the perpetuation of this stigma. From this monographic work it was possible to conclude that the principle of publicity is fundamental to the administration of justice, however, its applicability requires caution, because, even though the Brazilian legal system privileges the right to information, it cannot be used as a subterfuge to violate the fundamental rights of those people who are involved in a criminal process especially given the massive influence of the mass media, which, through information management, end up contributing to the creation of stereotypes and perpetuation of the stigmatization of those investigated, reported, convicted and former inmates.