Direito à moda sustentável: contribuições legislativas para o ODS12

Abstract

A partir da teoria do Desenvolvimento Sustentável, investiga-se, nesta tese, as externalidades negativas do setor de moda, com o objetivo geral de propor instrumentos jurídicos para a concretização de um direito à moda sustentável. Usando uma abordagem interdisciplinar que incorpora direito, sociologia, economia e moda, no fito de contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável n.12 (assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis). Para tanto, utiliza-se o me´todo de abordagem indutivo, mediante procedimento monogra´fico e te´cnicas de pesquisa bibliogra´fica e documental, com análise de documentários, filmes, legislac¸a~o, doutrina, relatórios, manifestos e jurisprudência. As discussões põem em xeque os impactos negativos do consumismo contemporâneo, com enfoque para o setor de moda. Busca-se uma percepção não reducionista do problema, motivo pelo qual, parte-se de uma lente não-reducionista da agenda da moda sustentável identificando muitas questões inter-relacionadas no precesso de abordar as especificidades quantitativas e qualitativas dos resíduos têxteis dessa indústria. Constata-se a emergência do Direito da Moda no âmbito internacional e doméstico, e a insuficiência de previsões legislativas para uma política setorial no Brasil, voltada à prevenção e à promoção de sustentabilidade. O enfoque está sobre o papel do Direito em tornar obrigatórias as práticas promotoras de sustentabilidade a serem implementadas pelo setor privado. Com base no arcabouço normativo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.12.305/2010), em especial, nos princípios da hierarquia, da ecoeficiência e da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, obteve-se os seguintes instrumentos: a logística reversa têxtil pré e pósconsumo; a proibição da inutilização de estoque; a regulamentação em prol de fibras renováveis vegetais paralelamente à diminuição do uso e/ou eliminação de fibras de fonte não-renovável; políticas de extensão de garantias das roupas e o estímulo a reparos; obrigatoriedade de observância critérios de sustentabilidade na contratação de uniformes em contratações públicas. As inovações legislativas propostas mostram-se consoantes às metas do ODS 12 tangentes à prevenção de resíduos, ao manejo de produtos químicos e seus resíduos, e às práticas de compras públicas sustentáveis. Trata-se do exercício criativo jurídico para superar o tratamento de prevenção de dano com obrigações de não-fazer, a fim de cobrar políticas ativas capazes de implementar mudanças não facultativas nos padrões de produção e consumo não facultativas.

Abstract: Based on the theory of Sustainable Development, this thesis investigates the negative externalities of the fashion sector and proposes legal tools to realise the right to sustainable fashion. Using a interdisciplinary approach incorporating law, sociology, economics and fashion, the ultimate goal is to contribute to the United Nations Stainable Development goal 12 (SDG 12): ?to ensure sustainable production and consumption patterns?. To this end, the inductive approach method is employed through a monographic search procedure along with bibliographical and documental research techniques to analyse documentaries, films, legislation, doctrine, reports, manifestos, and jurisprudence.The discussion in this thesis pertaining to sustainable development specifically calls into question the negative impacts of contemporary consumerism with a direct focus on the fashion sector. We start with an overview of the sustainable fashion agenda through a non-reductionist lens, identifying many interrelated issues in the process of addressing the quantitative and qualitative specificities of the textile waste of this industry. With the emergence of Fashion Law both internationally and domestically, the evidence of insufficient legislative provisions for a sectoral policy within the domestic scope is noticed as a result of the analysis conducted. The lack of policy aimed at prevention and promotion of sustainable practices is what draws the focus on the role of Law in implementing and improving the situation in Brazil. This focus is in making sustainability-promoting practices mandatory in the private sector. Based on the normative framework of the National Solid Waste Policy, in particular, on the principles of hierarchy, eco-efficiency and shared responsibility for the product's life cycle, the following instruments were obtained: pre- and post-consumption textile reverse logistics; the prohibition of the destruction of stock; regulation in favor of vegetable renewable fibers in parallel with the decrease in the use and/or elimination of non-renewable fibers; clothes warranty extension policies and stimulus to repairs; mandatory compliance with sustainability criteria when acquiring uniforms in public contracts. The proposed legislative innovations are consistent with the goals of SDG 12 related to waste prevention, management of chemical products and their waste, and sustainable public procurement practices. This is a creative legal exercise to overcome harm prevention treatment usually based on non-doing obligations, in order to demand active policies able to implement non-optional changes in production and consumption patterns.