A judicialização de antineoplásicos: o fornecimento de medicamentos nas cortes superiores e a judicialização de antineoplásicos em Santa Catarina, com destaque em Florianópolis.

Abstract

Este trabalho sintetiza os critérios decisórios adotados pelo Poder Judiciário na judicialização do fornecimento de medicamentos, incluindo as decisões do TRF4 e do TJSC sobre antineoplásicos em Santa Catarina, especialmente em Florianópolis. O objetivo geral é analisar as decisões das Cortes Superiores (STJ e STF), sumarizando os critérios na judicialização de medicamentos, e identificar os critérios adotados pelo TRF4 e pelo TJSC em ações de fornecimento de antineoplásicos, quando réus são o Estado de Santa Catarina e/ou o Município de Florianópolis. Utiliza-se o raciocínio dedutivo, estabelecendo primeiro as características do direito à saúde como direito social, com base em revisão bibliográfica e análise legislativa das competências em saúde no ordenamento nacional. Em seguida, revisa-se metodologia de análise de políticas públicas, apresentando a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o cenário epidemiológico do câncer em Santa Catarina. Sintetizam-se os critérios das decisões do STJ e STF, baseando-se nas teses fixadas pelos tribunais nas demandas de fornecimento de medicamentos. Verificam-se, posteriormente, as decisões do TRF-4 e do TJSC sobre demandas de antineoplásicos para identificar os critérios adotados e como são impactados pelos critérios gerais de fornecimento de medicamentos. Por fim, sugere-se a aplicação de critérios de fixação de competência que atendam as demandas específicas da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer nas ações judiciais.