A Tutela dos Vínculos Administrativos na Nova Lei de Improbidade: Uma Análise do Art. 12, § 1º, da Lei n. 8.429/1992 no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Abstract

O presente trabalho pretende analisar o art. 12, § 1º, da Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, incluído pela Lei n. 14.230/2021, que limita a sanção de perda da função pública aos vínculos de mesma natureza e qualidade que o agente detinha à época dos fatos. A reforma da referida legislação teve como intuito corrigir os desvios observados no sistema de improbidade, especialmente no que se refere à aplicação das sanções previstas no art. 12. Os entendimentos divergentes nos Tribunais e na doutrina levaram o legislador reformista à busca pela conciliação entre a proteção da probidade administrativa e as garantias propostas pelo Direito Administrativo Sancionador. Nesse âmbito, considerando que a referida modificação refletiu em todo o regime jurídico-administrativo brasileiro, a presente pesquisa se debruçou sobre seus reflexos, bem como sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.236, que suspendeu a eficácia do dispositivo. O estudo foi desenvolvido a partir do método de abordagem dedutivo, com base em doutrinas, legislações e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, partindo da hipótese de que a vigência do art. 12, § 1º, da LIA possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, foi possível concluir que o precitado dispositivo dialoga com o ordenamento legal e com os princípios do Direito Administrativo Sancionador.

The present study intends to analyze art. 12, § 1º, of Law 8.429/1992, Administrative Improbity Law, included by Law 14.230/2021, which limits the sanction of loss of public service to ties of the same nature and quality that the agent held at the time of the facts. The reform of the aforementioned legislation aimed to correct deviations observed in the improbity system, especially with regard to the application of the sanctions provided for in art. 12. Divergent interpretations in the courts and in doctrine led the reformist legislator to seek a balance between the protection of administrative probity and the guarantees proposed by Administrative Sanctioning Law. In this context, considering that the modification had repercussions throughout the Brazilian legal-administrative system, this research focused on its effects, as well as on Direct Action of Unconstitutionality 7.236, which suspended the effectiveness of the article. The study was developed using the deductive approach method, based on doctrines, legislations and precedents from the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, based on the hypothesis that the validity of art. 12, § 1º, of the Administrative Improbity Law is supported by the Brazilian legal system. In conclusion, it was possible to affirm that the aforementioned provision is in harmony with the legal framework and with the principles of Sanctioning Administrative Law.