A utilização do procedimento de manifestação de interesse para a modelagem de projetos a partir da ótica do decreto nº 8.428/2015.

Abstract

A pesquisa tem como objetivo estudar a problemática relacionada ao Decreto 8.428 de 2015, o qual influenciou as demais normativas a nível estadual e municipal, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. Estuda-se se esse viabiliza o fim para o qual foi criado, ou seja, se aumenta a qualidade dos projetos que visam se transformar em futuros contratos de concessão, ou não. Para isso, no primeiro capítulo tem-se a introdução. No segundo capítulo será abordado o histórico da atuação da iniciativa privada na Administração Pública, especialmente as concessões públicas. Após, será tratado o histórico de modelagem no país que permitiu a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse no Brasil. No terceiro capítulo será definido o conceito e o objetivo do Procedimento de Manifestação de Interesse, seguido dos fundamentos jurídicos desse instrumento. Diante disso, será exposto o processo através das três fases estabelecidas pelo Decreto nº 8.428/2015. Ademais, será feita a diferenciação entre o diálogo competitivo e o Procedimento de Manifestação de Interesse. No quarto e último capítulo, será estudado a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse na prática. Assim, será feito o estudo referente às problemáticas decorrentes da falta de estrutura na Administração Pública. Depois, serão investigados os potenciais riscos da utilização do instrumento frente à preservação do princípio da isonomia. Por fim, será feito um estudo comparativo entre os países emergentes, desenvolvidos e o Brasil em específico, no que se refere às chamadas “unsolicited proposals". Concluiu-se que o Brasil ainda tem muito a avançar para o procedimento ser utilizado ao máximo do seu potencial, pois o país ainda enfrenta muitos problemas estruturais, especialmente a nível municipal. Ademais, verificou-se que o procedimento ainda não possui consenso na doutrina sobre como deverá ser regulamentado para efetivamente assegurar o princípio da isonomia entre os particulares interessados.

The research focuses on the issues related to Decree 8,428 of 2015, which influenced other regulations at state and municipal level, on the Expression of Interest Procedure. It is studied whether this makes the purpose for which it was created viable, that is, whether it increases the quality of projects that pursue to become future concession contracts, or not. To this end, the first chapter contains the introduction. The second chapter will cover the history of the private sector's role in Public Administration, especially public concessions. Afterwards, the history of modeling in the country that allowed the regulation of the Expression of Interest Procedure in Brazil will be discussed. The third chapter will define the concept and objective of the Expression of Interest Procedure, followed by the legal foundations of this instrument. Therefore, the process will be exposed through the three phases established by Decree No. 8,428/2015. Furthermore, a distinction will be made between competitive dialogue and the Expression of Interest Procedure. Finally, in the fourth and final chapter, the application of the Expression of Interest Procedure in practice will be studied. Thus, a study will be carried out regarding the problems arising from the lack of structure in Public Administration. Afterwards, the potential risks of using the instrument will be investigated in view of preserving the principle of equality. Finally, a comparative study will be carried out between emerging and developed countries and Brazil specifically, with regard to the so-called “unsolicited proposals”. It was concluded that Brazil still has a long way to go for the procedure to be used to the fullest extent possible. Its potential, as the country still faces many structural problems, especially at the municipal level. Furthermore, it was found that the procedure does not yet have a consensus in doctrine on how it should be regulated to effectively ensure the principle of equality between interested individuals.