A Responsabilidade Civil da Inteligência Artificial

Abstract

O presente trabalho busca analisar os impactos da inteligência artificial no âmbito da responsabilidade civil, uma vez que essa tecnologia está em crescente desenvolvimento e possui uma tendência de compor o cotidiano humano de forma imprescindível. Nesse contexto, é inevitável a ocorrência de danos advindos do uso das máquinas autônomas, sejam eles decorrentes de defeitos ou vícios, enquadrando-se nas hipóteses de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sejam danos advindos da ação ordinária dos computadores, em razão de sua natureza imprevisível. Desse modo, são destacadas as dificuldades enfrentadas na aplicação dos regulamentos tradicionais da responsabilidade. Primeiramente, aponta-se a dificuldade de apuração de culpa, em vista do método black box da inteligência, no qual os programadores do sistema muitas vezes não conseguem explicar os resultados obtidos. Nesse viés, destaca-se que a responsabilidade objetiva é mais adequada para o tratamento de casos de IA, somado a outras medidas preventivas de danos. Para além disso, trata-se das implicações decorrentes de eventual criação da personalidade jurídica da IA, em especial considerando a existência de meios alternativos para assegurar a reparação dos danos dela advindos. O trabalho valeu-se da metodologia dedutiva, recorrendo a doutrina e legislação pátria, bem como ao direito comparado.