Demissão no Serviço Público: a dificuldade do Estado em desligar servidores ineficientes e inassíduos no âmbito do Governo Federal

Abstract

A presente monografia tem como cerne a dificuldade do Estado em desligar servidores públicos ineficientes e inassíduos no âmbito do Governo Federal. Para tanto, analisar-se-á os porquês dessa problemática, trazendo, primeiramente, conceituações de serviço público, servidor público, cargo público, emprego público, princípios constitucionais (em especial o Princípio da Eficiência) dos juristas mais reconhecidos na seara do Direito Administrativo, bem como as divergências doutrinárias que cercam o tema. Discutir-se-á a omissão legislativa que perdura há mais de duas décadas no que tange ao inciso III do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 trazido pela Emenda Constitucional n. 19 de 1998, o desinteresse dos Poderes em rediscutir a questão e as consequências a curto e longo prazo tanto para o próprio Estado e aos servidores públicos, quanto para o objetivo fim do serviço público: o atendimento das demandas coletivas. Para embasamento, será objeto de investigação os dados extraídos do Conselho Nacional de Justiça, extraídos do CEAF (Cadastro de Expulsões da Administração Federal). Será, também, exposta a opinião pública a respeito da estabilidade do servidor público, da necessidade de apoio ao servidor e da importância do desligamento do servidor ineficiente. Por fim, discutir-se-á a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), elencando pontos positivos e negativos.

The focus of this monograph lies in the difficulty of the State in dismissing inefficient and absentee public servants within the scope of the Federal Government. To this end, an analysis will be conducted on the reasons behind this issue, firstly providing conceptualizations of public service, public servants, public positions, public employment, and constitutional principles (especially the Principle of Efficiency) by the most recognized jurists in the field of Administrative Law. This will also encompass doctrinal divergences surrounding the topic. The legislative omission regarding item III of article 41 of the Federal Constitution of 1988, brought about by Constitutional Amendment n. 19 of 1998, the lack of interest from the Powers in readdressing the issue, and the short and long-term consequences for both the State itself and public servants will be discussed, as well as their impact on the ultimate goal of public service: meeting collective demands. To provide substantiation, investigation will focus on data extracted from the National Council of Justice and the COAF (Cadastro de Expulsões da Administração Federal). Additionally, public opinion regarding the stability of public servants, the need for supporting these employees, and the significance of dismissing inefficient personnel will be presented. Lastly, the Administrative Reform (PEC 32/2020) will be discussed, highlighting both positive and negative aspects.