Dos efeitos produzidos pelas súmulas do Superior Tribunal de Justiça na aplicação da pena: uma abordagem a partir do princípio da individualização

Abstract

Esta monografia objetiva investigar os efeitos produzidos pelas súmulas de conteúdo penal do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da individualização da pena. As súmulas são um resumo da jurisprudência dominante de um tribunal superior e têm por objetivo, dentre outros, uniformizar as decisões judiciais. Por este motivo, a doutrina majoritária entende que este instituto promove um tratamento isonômico às ações de mesma matéria. No âmbito do Direito Penal, o princípio da individualização define que a pena deve ser aplicada judicialmente de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Há um contraponto, portanto, entre esse princípio, que está intimamente ligado às especificidades de cada situação, e a busca por um tratamento igualitário decorrente da aplicação de súmulas. Acerca das súmulas produzidas pelo Superior Tribunal de Justiça especificamente, há um amplo debate doutrinário a respeito da violação do princípio da legalidade e da individualização da pena, e do prejuízo causado ao acusado, pela Súmula 231 do STJ. Diante desse contexto, o problema gravita em torno da seguinte indagação: “Súmulas com a finalidade de promover a uniformidade entre as decisões judiciais podem produzir efeitos negativos na aplicação da pena?”. Sobre esse questionamento, supõe-se que súmulas de conteúdo penal podem violar o princípio da individualização, em decorrência da uniformização produzida entre as decisões judiciais. Para a investigação, foram empregados métodos de pesquisa doutrinária, análise de legislação, estudo de decisões judiciais e coleta de dados oficiais do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, o estudo permitiu definir os efeitos produzidos pelas súmulas de conteúdo penal sobre o princípio da individualização da pena.

This monograph aims to investigate the effects produced by the criminal content Precedents of the Superior Court of Justice on the principle of individualization of punishment. Precedents are a summary of the dominant jurisprudence of a higher court and their objective, among others, is to standardize judicial decisions. For this reason, the majority of scholars understand that this institute promotes equal treatment of actions relating to the same matter. Within the scope of Criminal Law, the principle of individualization defines that the penalty must be applied judicially according to the peculiarities of each specific case. Therefore, there is a counterpoint between this principle, which is closely linked to the specificities of each case, and the search for equal treatment resulting from the application of Precedents. Regarding the Precedents issued specifically by the Superior Court of Justice, there is a broad doctrinal debate regarding the violation of the principle of legality and the individualization of sentences, and the harm caused to the accused, by Precedent 231 of the STJ. Given this context, the problem revolves around the following question: “Can precedents with the purpose of promoting uniformity between judicial decisions produce negative effects on the application of sentences?” Regarding this question, it is assumed that Precedents with criminal content may violate the principle of individualization, due to the uniformity produced between judicial decisions. For the investigation, methods of doctrinal research, analysis of legislation, study of case law and collection of official data from the Superior Court of Justice were used. In the end, the study made it possible to define the effects produced by the criminal content Precedents on the principle of individualization of the sentence.