Os "padrões obscuros de interface" e o Direito do Consumidor: uma análise a partir da 'Unfair Commercial Practices Directive' e do Código de Defesa do Consumidor brasileiro

Abstract

Todos os dias, os seres humanos são confrontados com escolhas e sugestões de toda natureza, e, a partir delas, tomam as suas decisões. Entretanto, estas decisões não ocorrem no vácuo. Pelo contrário, elas sempre são tomadas dentro de arquiteturas de escolha, que delimitam quais são as informações e as opções disponíveis para aquele momento. Em decorrência da natureza destas arquiteturas e da incerteza que permeia a maioria das decisões humanas, é possível que o indivíduo se torne dependente do contexto em que está inserido para a tomada de suas decisões. A vida dos usuários no mundo digital é cada vez mais intermediada por estas arquiteturas de escolha – agora, chamadas de “interfaces”. A peculiaridade, neste caso, é que as tomadas de decisão podem se tornar mais ou menos onerosas a depender das empresas que operam os produtos ou serviços digitais nos quais estas interfaces estão inseridas. Muitas vezes, as escolhas do design destas interfaces podem explorar o conhecimento da psicologia humana e direcionar os usuários no caminho de decisões prejudiciais a si próprios, mesmo que isto não fosse de sua intenção. Estas escolhas de design potencialmente maliciosas são chamadas de “padrões obscuros de interface”. Este trabalho objetiva, de forma específica, investigar se o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC) consegue proteger adequadamente os usuários destes “padrões obscuros” empregados por fornecedores em websites e aplicativos de comércio eletrônico. Com esse propósito, efetuou-se uma pesquisa bibliográfica em artigos internacionais e livros nacionais – os primeiros identificados nas plataformas Google Scholar, Social Science Research Network (SSRN) e HeinOnline entre os meses de dezembro de 2022 e maio de 2023 -, e uma pesquisa documental na Unfair Commercial Practices Directive (UCPD) da União Europeia e no Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Tomando como referência a taxonomia produzida por Mark Leiser a partir das disposições da UCPD, este trabalho argumenta que o Código brasileiro consegue proteger os consumidores de, ao menos, 17 variantes de “padrões obscuros de interface”. Apesar disto, a análise indica que o CDC ainda encontra dificuldades para o tratamento de determinadas variantes se comparado à UCPD, sobretudo, em relação àquelas que resultam de alguma alteração na arquitetura do produto ou serviço digital, e sugere caminhos para a melhor compreensão do fenômeno e para o seu melhor tratamento jurídico no futuro.

Every day, human beings are faced with choices and suggestions of all kinds, and, based on them, they make their decisions. However, these decisions do not occur in a vacuum. On the contrary, they are always taken within choice architectures, which define what information and options are available at that moment. Due to the nature of these architectures and the uncertainty that permeates most human decisions, it is possible for the individual to become dependent on the context in which they are inserted to make their decisions. The lives of users in the digital world are increasingly mediated by these choice architectures – now called “interfaces”. The difference, in this case, is that decision-making can become more or less costly depending on the companies that operate the digital products or services in which these interfaces are inserted. Eventually, the design choices of these digital architectures can be guided by knowledge about human psychology and end up directing users on the path of harmful decisions, even if that was not of their intention. These potentially malicious design choices are called “dark patterns”. This undergraduate thesis aims to investigate whether the Brazilian Consumer Protection Code (CDC) can protect users from these “dark patterns” used by suppliers on e-commerce websites and applications. For this purpose, a bibliographical research was carried out in international articles and national books - the first ones identified on the Google Scholar, Social Science Research Network (SSRN) and HeinOnline databases between the months of December 2022 and May 2023 -, and a documentary research in the Unfair Commercial Practices Directive (UCPD) of the European Union and in the Brazilian Consumer Protection Code. Taking as a reference the taxonomy produced by Mark Leiser based on the provisions of the European Union's Unfair Commercial Practices Directive (UCPD), this undergraduate thesis argues that the Brazilian Code manages to protect consumers from, at least, 17 variants of “dark patterns”. Despite this, the analysis indicates that the CDC still finds difficulties in regulating certain variants compared to UCPD, especially, in relation to those that arise from changes in the architecture of the digital product or service, and suggests ways to better understand the phenomenon and its legal treatment in the future.