SISTEMA DE PRECEDENTES NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: JURISPRUDÊNCIA DO CARF À LUZ DO PRECEDENTE DA ADI Nº 2.446

Abstract

O trabalho examina o sistema de precedentes judiciais no contexto do planejamento tributário brasileiro, focalizando especificamente a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a influência do precedente estabelecido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446. O estudo propõe-se a definir o conceito de precedente, avaliar sua compatibilidade e necessidade dentro do direito brasileiro, e delimitar suas particularidades em relação à interpretação constitucional, especialmente no controle concentrado de constitucionalidade. Este enfoque é fundamental para compreender a interação entre o sistema de precedentes e a prática do planejamento tributário no Brasil, contribuindo para a evolução do direito tributário e a segurança jurídica.