Meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito da administração pública: análise da (in)segurança jurídica para a celebração de acordos extrajudiciais.

Abstract

A presente monografia buscou analisar se há segurança jurídica para a celebração de acordos extrajudiciais no âmbito da administração pública. Analisou até que ponto o controle externo da administração é benéfico, quais são seus limites, qual a sua influência e implicações na administração pública e se suas possíveis disfuncionalidades contribuem para a insegurança jurídica e inibição de novas práticas de resolução de conflitos. Concluiu-se que não há segurança jurídica para a utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias e para a celebração de acordos extrajudiciais. Concluiu-se, ainda, que a insegurança jurídica acaba por inibir a inovação na administração pública. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo.

This monograph seeks to analyze whether there is legal certainty for the conclusion of extrajudicial agreements within the scope of public administration. It analyzes the extent to which external control of administration is beneficial, what its limits are, what its influence and implications are on public administration and whether its possible dysfunctionality contributes to legal uncertainty and inhibition of new conflict resolution practices. It was concluded that there is no legal certainty for the use of alternative means of resolving disputes and for concluding extrajudicial agreements. It was also concluded that legal uncertainty ends up inhibiting innovation in public administration. Bibliographical research and the deductive method were used. Bibliographical research and the deductive method were used.