APA e indenização: quando a administração tem o dever de indenizar o particular ao implementar uma área de proteção ambiental

Abstract

O objetivo da pesquisa é verificar se encontra amparo na realidade a hipótese inicialmente formulada, segundo a qual a Administração sempre deve indenizar o particular por conta das restrições administrativas que, advindas da implementação de uma Área de Proteção Ambiental, recaiam sobre a propriedade deste. A pesquisa é qualitativa e descritiva, de natureza monográfica e de revisão bibliográfica e judicial. Utiliza-se do método indutivo de raciocínio. As Áreas de Proteção Ambiental têm como propósito congregar, em um mesmo território, preservação ambiental e ocupação humana. A implementação da modalidade de unidade de conservação discutida não implica na perda da propriedade e, por isso, em regra o Poder Público não tem o dever de indenizar. Há situações, porém, em que as limitações impostas são excessivamente gravosas, de forma que esvaziam o conteúdo econômico do bem. Nas situações específicas em que a propriedade torna-se economicamente inviável, deve a Administração indenizar o particular. Ao fim, verificou-se que a hipótese básica não se confirma na prática.