DA OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES DO TPI: UMA ANÁLISE À LUZ DO ESTATUTO DE ROMA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Abstract

Esta monografia objetiva compreender o grau de compromisso do Brasil no cumprimento de decisões do Tribunal Penal Internacional (TPI) por força da Constituição e das regras estabelecidas no Estatuto de Roma. O estudo do TPI está intimamente ligado às inúmeras violações de direitos humanos ocorridas no período sombrio do Holocausto, diante do desrespeito e da ruptura com a dignidade da pessoa humana durante a Segunda Guerra Mundial. Neste contexto, a criação de uma corte penal internacional permanente, universal e imparcial, instituída para processar e julgar os acusados de cometer os mais graves crimes internacionais é de suma importância. O primeiro conflito aparente com a Constituição brasileira de 1988 advém da regra do Estatuto, segundo a qual o Tribunal poderá dirigir um pedido de cooperação para a detenção e entrega de uma pessoa a qualquer Estado em cujo território essa pessoa possa se encontrar. Neste sentido, a origem do problema gravita em torno da necessidade de avaliar o grau de compromisso dos Estados-parte de darem satisfação ao Tribunal aos pedidos de detenção e de entrega de pessoas, em conformidade com o Estatuto e com os procedimentos previstos nos seus respectivos direitos internos. Nesta direção, a pesquisa faz o seguinte questionamento: "As decisões do TPI – Tribunal Penal Internacional – de fato são obrigatórias no âmbito doméstico de cada país signatário?" Como resposta preliminar, supõe-se que remanescem dúvidas quanto à obrigatoriedade do cumprimento das decisões do TPI no âmbito domiciliar mesmo sendo o Brasil signatário do Estatuto de Roma e tendo inserido a jurisdição do Tribunal à Constituição Federal. Enfim, a pesquisa possibilita compreender o dever de cooperação dos Estados signatários não apenas quando da criação e do funcionamento do TPI; mas, sobretudo, da submissão do Brasil à jurisdição internacional mediante sua adesão ao Estatuto de Roma.

This dissertation aims to understand the level of Brazil's commitment to complying with decisions of the International Criminal Court (ICC) by virtue of the Constitution and the rules established in the Rome Statute. The study of the ICC is closely linked to numerous human rights violations that occurred during the dark period of the Holocaust, in the face of disrespect and the breach of human dignity during World War II. In this context, the creation of a permanent, universal, and impartial international criminal court, established to prosecute and judge those accused of committing the most serious international crimes, is of paramount importance. The first apparent conflict with the 1988 Brazilian Constitution arises from the Statute's rule, stating that the Court may request cooperation for the detention and surrender of a person to any State on whose territory that person may be found. In this sense, the origin of the problem revolves around the need to assess the commitment of State parties to satisfying the Court's requests for the detention and surrender of individuals, in accordance with the Statute and the procedures provided in their respective domestic laws. In this regard, the research poses the following question: "Are decisions of the ICC – International Criminal Court – indeed binding in the domestic sphere of each signatory country?" As a preliminary response, it is supposed that doubts persist regarding the obligation to comply with the ICC's decisions domestically, even though Brazil is a signatory to the Rome Statute and has incorporated the Court's jurisdiction into the Federal Constitution. In conclusion, the research enables an understanding of the duty of cooperation of signatory States not only during the creation and operation of the ICC but, above all, in Brazil's submission to international jurisdiction through its adherence to the Rome Statute.