Possibilidade da continuidade laboral após aposentadoria especial para o servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social

Abstract

A relevância do tema é indiscutível diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inviabilidade da continuidade dos serviços prestados sob condições especiais no Regime Geral de Previdência Social. Esta decisão suscita, de maneira inovadora, a perspectiva de permitir que o Servidor Público efetivo prossiga exercendo suas atividades após a aposentadoria no regime prórpio de previdância social. Esta discussão assume uma importância crucial diante do atual cenário pandêmico global, onde a necessidade de profissionais capacitados e plenamente engajados na saúde pública torna-se cada vez mais evidente. A proibição da continuidade do exercício na atividade médica tem repercussões negativas na quantidade de servidores públicos atuantes na saúde pública, abrangendo enfermeiros, médicos e até mesmo servidores de serviços gerais expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física. O presente projeto propõe uma abordagem diferenciada em relação à aplicada atualmente pelos órgãos públicos. Trata-se de uma visão única que introduz a possibilidade de uma discussão mais aprofundada sobre a separação dos regimes de previdência e a independência destes, considerando as divergências na fonte de custeio e na legislação aplicável. O interesse nesse tema decorre da recente decisão do STF e das lacunas que esta apresenta. As interpretações dos entes estaduais, municipais e federais resultaram em normas completamente arbitrárias, alimentando debates doutrinários sobre o assunto. Diante desse contexto, o projeto buscará investigar a possibilidade de interpretações favoráveis que viabilizem a continuidade da atividade laboral pós-aposentadoria.