Três questões acerca da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços tal como pretendido pelas Propostas de Emenda Constitucional 45/2019 e 110/2019

Abstract

A reforma tributária concebida pelos projetos de emenda constitucional 45/2019 e 110/2019 busca simplificar o presente Sistema Tributário Nacional, reformulando por completo os tributos sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS, Cofins), e substituindo o os por um imposto sobre valor agregado, na forma de um Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal, e de uma Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência da União, além de um Imposto Seletivo, que deverá incidir sobre produtos danosos a saúde ou ao meio ambiente. Este trabalho tem como objetivo refletir sobre três questões aceca das mudanças pretendidas, sendo feita também uma análise da evolução histórica do Sistema Tributário e da sua atual conjuntura. Passa se então a refletir se: os novos tributos são capazes de promover a simplificação do sistema; os regimes especiais e diferenciados são um fator impeditivo a simplificação, o modelo de IVA previsto aproxima o ordenamento dos moldes de tributação sobre o consumo adotados por países estrangeiros. Crê se possível a tanto a simplificação promovida pelo novo modelo de tributação quanto sua adequação a padrões tributários utilizados no exterior, contanto que a proposta não seja desvirtuada por eventuais alterações durante o trâmite legislativo. Não se vislumbra os regimes especiais e diferenciados como um fator impeditivo, apenas mitigativo.

The tax reform conceived by the constitutional amendment bills 45/2019 and 110/2019 seeks to simplify the current National Tax System, completely reformulating taxes on consumption (IPI, ICMS, ISS, PIS, Cofins), and replacing them with a value added tax, in the form of a Tax on Goods and Services, of state and municipal competence, and a Contribution on Goods and Services, of Union competence, in addition to a Selective Tax, which should be levied on products that are harmful to one’s health or the environment. The aim of this paper is to reflect on three issues related to the intended changes, as well as to analyze the historical evolution of the tax system and its current situation. It then goes on to reflect on whether: the new taxes are capable of promoting simplification of the system; the special and differentiated regimes are an impediment to simplification; and the planned VAT model brings the system closer to the consumption tax models adopted by foreign countries. It is believed that both the simplification promoted by the new tax model and its adaptation to tax standards used abroad are possible, as long as the proposal is not distorted by possible changes during the legislative process. The special and differentiated regimes are not seen as an impeding factor, only a mitigating one.