A justiça militar estadual e sua competência para jtjlgar os crllbies cometidos por policiais militares

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Title: A justiça militar estadual e sua competência para jtjlgar os crllbies cometidos por policiais militares
Author: Vieira, Cleni Serly Rauen
Abstract: A competência da Justiça Militar Estadual foi o tema escolhido por várias razões: a começar pela sua atualidade - os constantes crimes cometidos por Polícias Militares - e, por ser um tema pouco conhecido, difundido apenas no âmbito militar, e pouco nos bancos acadêmicos. Sendo assim, neste trabalho, pretende-se estudar esse assunto tão polêmico e interessante: de um lado, militares, juristas e políticos que lutam pela manutenção dessa competência da justiça Militar; de outro, também, juristas, políticos, organizações governamentais e não-govemamentais de direitos humanos e civis que lutam para restringir esta competência. Nos últimos anos, essa polêmica, em tomo da Justiça Castrense, se intensificou em decorrência de vários fatores- Aparentemente, o mais determinante é a crescente violência policial e a impunidade dos policiais, associadas ao notório corporativismo da Justiça Militar que acaba, muitas vezes, por absolver membros da corporação, ainda que as provas contra o réu sejam contundentes ou mesmo protelar o processo até que a punibilidade prescreva.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/253251
Date: 1997-07-15


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006 - RAUEN VIEIRA, Cleni (1997) _organized.pdf 7.089Mb PDF View/Open TCC

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