A Proteção do Consumidor Idoso frente ao Superendividamento: Uma análise da Lei n° 14.181/2021

Abstract

A presente pesquisa visa analisar os avanços e a eficácia da lei 14.181/2021 frente a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor idoso. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica. De início, buscou-se conceituar e caracterizar o fenômeno do superendividamento, apontando suas principais causas e efeitos. Em seguida, realizou-se uma análise da condição de vulnerabilidade agravada de alguns grupos de consumidores, dentre os quais se encontra o consumidor idoso. Neste ponto do trabalho, observou-se, ainda, a questão do crédito consignado como um dos principais caminhos que levam o consumidor idoso ao superendividamento. Por fim, foram apresentados os modelos francês e norte-americano de combate a problemática, para, em seguida, introduzir o modelo brasileiro de prevenção e tratamento ao superendividamento, inaugurado no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 14.181, de 2021. Concluiu-se, sobretudo, que a Lei 14.181/2021 contribuiu para a proteção do consumidor idoso no combate ao superendividamento, notadamente em relação aos dispositivos inseridos no Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem novas obrigações a serem observadas pelos fornecedores no ato da contratação de crédito.

This research aims to analyze the advances and effectiveness of law 14.181/2021 in the prevention and treatment of over-indebtedness among elderly consumers. To this end, the deductive method and bibliographic research were used. Initially, we sought to conceptualize and characterize the phenomenon of over-indebtedness, pointing out its main causes and effects. Next, an analysis was carried out of the aggravated vulnerability of some groups of consumers, including elderly consumers. At this point in the work, the issue of payroll loans was also observed as one of the main paths that lead elderly consumers to become over-indebted. Finally, the French and North American models for combating the problem were presented, to then introduce the Brazilian model for preventing and treating over-indebtedness, inaugurated in the national legal system by Law 14.181, of 2021. It was concluded, above all, that Law 14.181/2021 contributed to the protection of elderly consumers in the fight against over-indebtedness, notably in relation to the provisions included in the Consumer Protection Code, which establish new obligations to be observed by suppliers when contracting credit.