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Abstract:
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A competência da Justiça Militar Estadual foi o tema escolhido por várias
razões: a começar pela sua atualidade - os constantes crimes cometidos por
Polícias Militares - e, por ser um tema pouco conhecido, difundido apenas no
âmbito militar, e pouco nos bancos acadêmicos.
Sendo assim, neste trabalho, pretende-se estudar esse assunto tão
polêmico e interessante: de um lado, militares, juristas e políticos que lutam pela
manutenção dessa competência da justiça Militar; de outro, também, juristas,
políticos, organizações governamentais e não-govemamentais de direitos
humanos e civis que lutam para restringir esta competência.
Nos últimos anos, essa polêmica, em tomo da Justiça Castrense, se
intensificou em decorrência de vários fatores- Aparentemente, o mais
detemrminante é a crescente violência policial e a impunidade dos policiais,
associadas ao notório corporativismo da Justiça Militar que acaba, muitas vezes,
por absolver membros da corporação, ainda que as provas contra o réu sejam
contundentes ou mesmo protelar o processo até que a punibilidade prescreva. |
