O tratamento de dados pessoais no Brasil: uma análise da possibilidade de restituir o lucro da intervenção

Abstract

O escopo deste estudo é verificar se e em que medida é possível fundamentar uma pretensão ao lucro da intervenção enquanto enriquecimento sem causa nos casos de tratamento de dados pessoais considerando o conteúdo de destinação jurídico das posições jurídicas individuais e coletivas à luz da ordenação jurídica brasileira. A par da relevância da disciplina da proteção de dados pessoais e do atual estágio de amadurecimento do lucro da intervenção no Brasil, este trabalho é desenvolvido por meio do método de abordagem dedutivo e está estruturado em dois capítulos. O primeiro capítulo é dedicado ao enquadramento do lucro da intervenção no Brasil e, por isso, parte das noções essenciais dos institutos da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa enquanto fontes do Direito das Obrigações, desde seu elo comum até suas distinções funcionais, com destaque ao desenvolvimento do enriquecimento sem causa, até o tratamento conferido ao lucro da intervenção nos países de tradição jurídica romano-germânica, especialmente Alemanha, Portugal e Espanha, eis que o problema que se apresenta foi tratado inicialmente no direito alemão e desenvolvido, posteriormente, nas doutrinas portuguesa e espanhola. O segundo capítulo se volta ao problema central desta Tese. Para tanto, compreende-se o papel dos dados pessoais na contemporaneidade e a proteção jurídica concedida aos titulares desses dados, bem como verifica-se se e em que medida a natureza desse direito permite que os lucros originados do tratamento de dados pessoais sejam reservados ao respectivo titular ou a uma determinada coletividade. Esta análise tem como fio condutor a teoria do conteúdo de destinação jurídica dos direitos, assim como do direito à proteção de dados pessoais e as disposições da LGPD. Conclui-se, por fim, que é possível restituir o lucro da intervenção nos casos de tratamento de dados pessoais sem autorização, tanto por meio da tutela individual quanto por meio da tutela coletiva. O mercado evidenciou o valor econômico dos dados pessoais e o legislador regulou a utilização destes dados, reconhecendo seus verdadeiros titulares e limitando a atuação dos agentes de tratamento. Logo, na ausência de um tratamento legítimo e lícito também cabe ao ordenamento jurídico brasileiro destinar adequadamente o aproveitamento econômico de uma ingerência não autorizada dos dados pessoais, que compõem os direitos da personalidade da pessoa humana. Da mesma forma, concluiu-se que a quantificação do lucro da intervenção deve ter como base a tese da ?imputação dos lucros?, identificando-se o objeto a ser restituído ao titular do direito violado na medida em que o interventor se enriqueceu às custas dos direitos destinados a outrem.

Abstract: The scope of this study is to verify whether and to what extent it is possible to establish a claim for disgorgement of profits as unjustified enrichment in cases of personal data processing, considering the legal purpose of individual and collective legal positions under Brazilian law. Given the relevance of personal data protection and the current stage of development of unjustified enrichment in Brazil, this research is developed using a deductive approach and is structured in two chapters. The first chapter is dedicated to framing the disgorgement of profits in Brazil and, therefore, it starts from the essential concepts of civil liability and unjustified enrichment as sources of the Law of Obligations, from their common bond to their functional distinctions, putting the emphasis on the development of unjustified enrichment. It also explores the treatment given to the disgorgement of profits in countries with civil law system, especially Germany, Portugal and Spain, because this problem was initially addressed in German law and subsequently developed in Portuguese and Spanish doctrines. The second chapter focuses on the central problem of this dissertation. For this purpose, the role of personal data in contemporary society and the legal protection granted to data subjects are understood. It is also verified if and to what extent the nature of this right allows profit derived from the processing of personal data to be reserved for the respective data subject or a specific collective. This analysis is based on attribution theory, as well as the right to the protection of personal data and the provisions of Brazilian General Data Protection Law. In conclusion, it is possible to recover the disgorgement of profits in cases of unauthorized personal data processing, both through individual protection and through collective protection. The market has evidenced the economic value of personal data and the legislator has regulated the use of this data, while recognizing their true owners and limiting the actions of data controllers. In the absence of legitimate and lawful processing, it is also within the scope of Brazilian legal system the economic benefits derived from unauthorized interference with personal data are allocated, which constitute personality rights. It was also concluded that the quantification of the disgorgement of profits should be based on the theory of \"imputation of profits,\" identifying the object to be restored to the holder of the violated right, as the interveners have enriched themselves at the expense of the rights intended for others.