já raiou a liberdade? : um diagnóstico das políticas públicas de combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil a partir das convenções da Organização Internacional do Trabalho

Abstract

Este trabalho realizou um diagnóstico do sistema de combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil, a partir dos patamares estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho ? OIT, definindo as potencialidades e as fragilidades das políticas públicas existentes. Para tanto, construiu o seguinte problema de pesquisa: o ordenamento jurídico brasileiro, fundado a partir da Constituição de 1988, dispõe atualmente de políticas públicas capazes de elidir o trabalho análogo à escravidão em seu território, a partir dos patamares ajustados pela Organização Internacional do Trabalho nas Convenções nº 29 e nº 105? Como hipótese, fixou-se que à luz dos patamares estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho ? OIT nas Convenções nº 29 e nº 105, o sistema de combate ao trabalho análogo à escravidão constituído até o momento no Brasil não é capaz de elidir com o processo de escravização de pessoas em seu território. Isso porque, as políticas públicas existentes no campo da prevenção e fiscalização do trabalho análogo à escravidão no Brasil apresentam vulnerabilidades de eficiência, além da falta de instrumentos para a efetiva reparação dos trabalhadores resgatados dessas condições. Ao final da pesquisa, confirmou-se a hipótese na medida em que se verificou que o sistema de combate a escravidão estabelecido no Brasil possui certas fragilidades no que tange ao sistema de reparação dos trabalhadores, além de que o país não está completamente adequado às normas da OIT.

Abstract: This paper carried out a diagnosis of the system to combat analogous condition to slavery in Brazil, based on the standards established by the International Labor Organization - ILO, establishing the strengths and weaknesses of existing public policies. For this end, it established the following research problem: the Brazilian legal system, constituted from the 1988 Constitution, currently has public policies capable of eliding work analogous to slavery in its territory, based on the levels established by the International Labor Organization in Conventions nº 29 and nº 105? As a hypothesis, it was established that in the light of the standards established by the International Labor Organization - ILO in Conventions nº 29 and nº 105, the system to combat work analogous to slavery constituted so far in Brazil is not capable of evading the process enslavement of people in their territory. This is because the existing public policies in the field of prevention and inspection of work analogous to slavery in Brazil present efficiency vulnerabilities, in addition to the lack of instruments for the effective reparation of workers rescued from these conditions. At the end of the research, the hypothesis was confirmed insofar as it was verified that the system to combat slavery established in Brazil has certain weaknesses with regard to the workers' compensation system, in addition to the fact that the country is not completely adequate to the norms of the ILO.