Regime jurídico do contrato de indenidade em companhias abertas: custos de oportunismo contratual, problemas de agência e o Parecer de Orientação CVM nº 38, de 2018

Abstract

Inserida na linha de pesquisa Direito Privado, Processo e Sociedade de Informação, este trabalho objetiva investigar o contrato de indenidade no contexto das companhias abertas brasileiras, desde as motivações para sua utilização como mecanismo de proteção patrimonial do administrador de companhia aberta até a análise dos problemas de agência dele decorrentes. Por meio do método dedutivo-monográfico e da utilização da pesquisa bibliográfica, o trabalho inicia com uma exposição sobre o risco inerente à atividade empresarial e a demanda por instrumentos de proteção patrimonial pelos administradores de companhias abertas. Neste primeiro capítulo, a fim de responder ao problema relacionado ao risco da atividade empresarial e a demanda por instrumentos de proteção patrimonial, também é abordado o fenômeno da pessoa jurídica, sendo apresentados os efeitos da autonomia patrimonial e da limitação de responsabilidade, finalizando com a crise da pessoa jurídica e a análise da desconsideração da personalidade jurídica. No segundo capítulo, que se inicia com uma exposição quanto à importância do processo decisório para a gestão de riscos das companhias abertas, acaba por ser dedicado ao estudo dos deveres fiduciários do administrador e outras formas de responsabilidade do administrador, a exemplo da tributária, trabalhista etc. Estes dois primeiros capítulos são relevantes para que se possa chegar à análise do tema principal da dissertação, na medida em que fica justificada a adoção do contrato de indenidade como instrumento de proteção patrimonial e a importância da maturidade do processo decisório para se avaliar os problemas de agência decorrentes do contrato de indenidade. E isso porque ficou claro que a extensão da responsabilização de administradores provocou um aumento no uso do contrato de indenidade como forma de proteção patrimonial contra perdas financeiras decorrentes do exercício da administração. A análise do regime jurídico do contrato de indenidade é o objeto do último capítulo, em que também se investiga a existência dos problemas de agência decorrentes do contrato de indenidade e sua mitigação. Embora os resultados não tenham sido conclusivos a ponto de indicar a mitigação dos problemas de agência nos contratos de indenidade pelo Parecer de Orientação CVM nº 38, 2018, concluiu-se que o regime decisório adotado nas companhias abertas é um elemento importante para a análise quanto à utilização dos contratos de indenidade por companhias abertas. A conclusão parcial do trabalho é de que a modelagem contratual e o processo de decisão estruturado pelas companhias abertas na celebração e no cumprimento do contrato de indenidade constituem os pontos centrais para a mitigação dos problemas de agência dele decorrentes. Considerando se tratar de uma análise de casos concretos, haverá necessidade de acompanhar a jurisprudência da CVM para se ter resultados mais satisfatórios quanto aos critérios que, de fato, serão reputados relevantes pelo órgão regulador para a mitigação dos problemas de agência no contrato de indenidade.

Abstract : As part of the Private law, Procedure and Information Society line of research, this paper aims to investigate the indemnification agreements in the context of Brazilian publicly traded companies, from the motivations for its use as an asset protection mechanism for officers and directors of a public company to the analysis of the agency problems arising from it. By means of the deductive monograph method and the use of bibliographical research, the paper begins with an exposition on the risk inherent to corporate activity and the demand for asset protection instruments by the officers and directors of publicly traded companies. In this first chapter, in order to address the problem related to the risk of corporate activity and the demand for asset protection instruments, the paper addresses the concept of legal entity, and presents the effects of asset autonomy and the limitation of liability, ending with the crisis of the legal entity and an analysis of the disregard of legal entity (piercing the corporate veil). The second chapter begins with an exposition on the importance of the decision-making process for managing risks of publicly held companies and ends up being dedicated to studying the fiduciary duties and other forms of officers and directors liability, such as tax, labor, etc. These first two chapters are relevant to reach the analysis of the dissertation's main theme, insofar as the adoption of the indemnification agreements as an asset protection instrument is justified, and the importance of having a mature decisionmaking process to evaluate agency problems arising from the indemnification agreements. This is because it is clear that extending the accountability of officers and directors has caused an increase in the use of the indemnification agreements as a form of asset protection against financial losses arising from the exercise of management. Analyzing the legal framework of the indemnification agreements is the subject of the last chapter, in which the existence of agency problems arising from the indemnification agreements and its mitigation are also investigated. Although the results were not conclusive to the point of indicating the mitigation of agency problems in indemnification agreements by CVM (Brazilian Securities and Exchange Commission) Guidance Opinion no. 38, 2018, it was concluded that the decisionmaking framework adopted by publicly traded companies is an important element for the analysis regarding the use of indemnification agreements by such companies. The partial conclusion of the work is that the contractual modeling and the decision-making process structured by public companies in the conclusion and fulfillment of the indemnification agreements constitute the central points for the mitigation of the agency problems arising from it. Considering that this is an analysis of concrete cases, it will be necessary to follow CVM case-law in order to have more satisfactory results regarding the criteria that, in fact, will be considered relevant by the regulatory agency for the mitigation of agency problems in indemnification agreements.