Convenção de Palermo, tráfico de pessoas e geolocalização via sinais da Estação Rádio Base: a gênese do art. 13-B do Código de Processo Penal e a inserção sub-reptícia da violação à intimidade e vida privada na persecutio criminis brasileira

Abstract

O objetivo da presente tese é análise sobre a validade da regulamentação das informações de geolocalização de pessoas via sinais da Estação Rádio Base (ERB), tecnologia que permite a telecomunicação, exclusivamente a partir do telefone celular, com o advento da Lei nº 13.344/16 e suas eventuais implicações em sede de cooperação jurídica internacional. A problemática emerge da adequação da legislação brasileira à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus Protocolos Adicionais. O método utilizado é o indutivo, e o referencial teórico é a Teoria Garantista de Luigi Ferrajoli. A pesquisa está estruturada em quatro capítulos. O primeiro capítulo inicia-se com o estudo dos antecedentes da Convenção de Palermo, especificamente nas premissas que deram azo aos Decretos nº 5.015/04, 5.016/04 e nº 5.017/04. O segundo capítulo dedica-se à compreensão do funcionamento da tecnologia da Estação Rádio Base e às normativas que dispõem sobre o serviço de telecomunicação, localização de indivíduos e, especialmente, ERB. No terceiro capítulo procede-se ao estudo dos discursos legislativos que permearam a gênese do art. 13-B no Código de Processo Penal, amparado na justificativa de adequação da lei brasileira às ambições internacionais de combate à criminalidade organizada, estritamente quanto ao crime de tráfico de pessoas. Finalmente, no quarto capítulo, tratou-se sobre o marco (in)constitucional do uso da geolocalização via sinais referentes à Estação Rádio Base na persecutio criminis brasileira, e suas eventuais consequências na utilização de tais informações como prova em sede de cooperação jurídica internacional. Conclui-se que o advento do art. 13-B do Código de Processo Penal se deu de maneira sub-reptícia em um processo legislativo que perverteu os objetivos da Convenção de Palermo e seus Protocolos Adicionais para a maximização do ius persequendi, o que compromete a validade probatória da geolocalização de pessoas via sinais da Estação Rádio Base inclusive em sede de cooperação jurídica internacional, pois viola o direito individual à inviolabilidade da intimidade e vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal).

Abstract: The present thesis aims to analyse the validity of the regulation to use data of geographic location gathered by Base Transceiver Station (BTS) signals, a technology that allows telecommunication, exclusively from cell phones, with the enactment of Law nº 13.344/16 and its possible implications in terms of international legal cooperation. The research problem emerged with the brazilian legislation implementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime and the Protocols Thereto, which during an obscure legislative process innovated the criminal prosecution adding art. 13-B to Brazilian Code of Penal Procedure. This work is done by using the inductive method, and theoretical framework based on Ferrajoli?s Garantism. The research was divided into four chapters. The first chapter studies the precedents of Palermo Convention, implemented in domestic legislation by Decrees nº 5.015/04, 5.016/04 and nº 5.017/04. The second chapter seeks to understand the Base Transceiver Station technology and the regulations that provide for the telecommunication service, location of individuals and, especially, BTS. The third chapter consists of an analysis of discourse genesis of article 13-B in the Code of Penal Procedure. The fourth and last chapter analyses, based on theoretical framework, that is (un)constitutional to use data gathered by Base Transceiver Station in the brazilian persecutio criminis, and the possible consequences in the use of such information as evidence in international legal cooperation. This works concludes that the surreptitious legislative process which created of article 13-B of Code of Penal Procedure perverted the objectives of the Palermo Convention and the Protocols thereto for maximizing the ius persequendi, which compromises the evidential validity of the geolocation of people through Base Transceiver Station, including in the legal international cooperation, because violates the constitutional rights of intimacy and private life (art. 5º, X, da Federal Constitution).