Prescrição intercorrente no âmbito da improbidade administrativa: efeitos produzidos pelo advento da Lei n. 14.230/2021

Abstract

O presente trabalho visa, mediante a utilização do método dedutivo, elucidar os efeitos produzidos pela Lei n. 14.230/2021 na prescrição intercorrente no âmbito da improbidade administrativa. Inicialmente, pontua-se que jurisprudência e doutrina majoritárias consideram que as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa exprimem natureza civil em sentido lato. Em seguida, faz-se um resgate teórico acerca dos institutos da prescrição geral e intercorrente, tanto no direito brasileiro, quando na seara da improbidade administrativa, expondo as particularidades desta. De modo a relacionar ambas as temáticas, discorre-se acerca da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, em sede de repercussão geral, segundo a qual o regime prescricional instituído pela Lei n. 14.230/2021 é irretroativo. A partir disso, infere-se que os processos paralelos ao advento da nova lei apresentam a data de sua publicação como termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Por sua vez, os processos anteriores ou posteriores à superveniência da Lei n. 14.230/2021 seguem os ditames legais vigentes ao tempo de sua tramitação. Destacou-se, ainda, a pendência do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o qual poderá afetar na aplicação da prescrição intercorrente nos processos de improbidade administrativa. Por fim, constatou-se a existência de diversos processos judiciais nos quais se postula a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei n. 14.230/2021, entendendo-se, nesse escopo, pela ausência de incompatibilidades entre a Constituição Federal e a novidade legislativa.