Crimigração: uma análise do fenômeno no Brasil sob a perspectiva da Lei n.13.445/2017

Abstract

A migração é um fenômeno que faz parte da gênese do corpo social. Os migrantes são imperceptíveis para o restante da sociedade, e, ao mesmo tempo, são rotulados como ameaças e transgressores legais. Verifica-se a securitização das fronteiras, com a aproximação da legislação migratória com o direito penal, fenômeno este denominado de crimigração. Em 2017, a Lei n. 8.150/1980, denominada de Estatuto do Estrangeiro, foi revogada, sendo substituída pela Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) que procurou se alinhar com a globalização e o aumento dos fluxos migratórios. Apesar dos avanços significativos, a realidade atual desperta constantes debates acerca da manutenção dos tradicionais paradigmas das políticas migratórias. Mediante análise documental, orientada pela metodologia dedutiva, este estudo visa investigar a existência do fenômeno da crimigração no Brasil. A estigmatização do migrante como inimigo leva à exclusão e à criminalização desses indivíduos. No contexto brasileiro, mesmo com a nova Lei de Migração, fatores como a falta de mecanismos de regularização, a discricionariedade dos agentes fronteiriços e o crescimento do nacionalismo afiguram-se como obstáculos à inclusão dos migrantes na sociedade. Dados sobre os fluxos migratórios evidenciam as adversidades nas condições de entrada e permanência dos migrantes. Não obstante os progressos na proteção dos direitos dos migrantes, ainda há espaço para melhorias em sua aplicação, mediante políticas públicas que incorporem mecanismos de inclusão e regularização, assegurando a dignidade dos migrantes.

Migration is a phenomenon that is part of the genesis of the society. Migrants are invisible to the rest of society, and, at the same time, they are labelled as threats and legal transgressors. The securitization of borders is observed, with the approximation of migration law with criminal law, a phenomenon called crimmigration. In 2017, Law n. 8.150/1980, called the Statute of the Foreigner, was revoked, being replaced by Law n. 13.445/2017 (Migration Law) that sought to be aligned with globalization and the increase in migration flows. Despite significant advances, the current reality arouses constant debate about the maintenance of traditional paradigms of migration policies. Through documental analysis guided by the deductive methodology, this study aims to investigate the existence of the phenomenon of crimmigration in Brazil. The stigmatization of the migrant as an enemy leads to the exclusion and criminalization of these individuals. In the Brazilian context, even with the new Migration Law, factors such as the lack of regularisation mechanisms, the discretionary nature of border agents and the growth of nationalism appear as obstacles to the inclusion of migrants in society. Data on migration flows show the adversities in the conditions of entry and stay of migrants. Regardless of the progress made in protecting the rights of migrants, there is still room for improvement in its application, through public policies that incorporate mechanisms of inclusion and regularisation, ensuring the dignity of migrants.