O Decreto Presidencial 11.302/2022 e o Massacre do Carandiru: um estudo acerca da legitimação dos crimes de Estado no Brasil

Abstract

O benefício do indulto como causa de extinção da punibilidade é concedido todo ano, de forma discricionária, pelo Presidente da República. Em 2022, Jair M. Bolsonaro contemplou os policiais militares que participaram do Massacre do Carandiru, ocorrido em 02 de outubro de 1992, no estado de São Paulo. A partir do Decreto Presidencial 11.302/22 e do ocorrido no Carandiru, o presente trabalho realiza um estudo acerca do processo de legitimação dos crimes de Estado no Brasil. Como teoria de base, o trabalho utiliza a criminologia crítica para compreender o processo de construção social do inimigo interno e sua relação com a legitimação da violência policial. A abordagem é realizada através da compreensão dos conceitos de racismo estrutural e racismo institucional, e como eles regem historicamente todos os níveis da atuação do Estado brasileiro. Também são estudados os princípios da justiça de transição, que nos fornecem medidas para a superação de violações de direitos humanos perpetradas pelo Estado, a partir da memória, verdade e justiça. A partir desses pontos, o trabalho expõe como o indulto previsto no artigo 6º do Decreto Presidencial 11.302/2022 contribui para a legitimação institucional dos crimes de Estado no Brasil. Em termos metodológicos, foram analisados dados fornecidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e a pesquisa bibliográfica foi o principal recurso utilizado.

The benefit of pardon as a cause of extinction of punishment is granted every year, at the discretion of the President of the Republic. In 2022, Jair M. Bolsonaro contemplated the military police officers who participated in the Carandiru Massacre, which took place on October 2, 1992, in the state of São Paulo. Based on Presidential Decree 11.302/22 and what happened in Carandiru, this paper conducts a study on the process of legitimizing State crimes in Brazil. As a basic theory, the work uses critical criminology to understand the process of social construction of the internal enemy and its relationship with the legitimation of police violence. The approach is carried out through the understanding of the concepts of structural racism and institutional racism, and how they historically govern all levels of the Brazilian State's performance. The principles of transitional justice are also studied, which provide us with measures to overcome human rights violations perpetrated by the State, based on memory, truth and justice. From these points, the work exposes how the pardon provided for in article 6 of Presidential Decree 11.302/2022 contributes to the institutional legitimation of State crimes in Brazil. In methodological terms, data provided by the Brazilian Public Security Forum were analyzed and bibliographical research was the main resource used.