Superendividamento passivo de pessoas idosas e a Lei 14.181/2021

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como proposta analisar as diferentes acepções a respeito do superendividamento passivo de pessoas idosas, dando ênfase nas inovações trazidas pela Lei 14.181/2021. Essa análise é explicada por meio de três etapas complementares, as quais possuem, cada uma delas, um núcleo norteador. A primeira etapa trata da hipervulnerabilidade de pessoas idosas, enquadrando esses indivíduos em relação a tanto o Direito do Consumidor, quanto ao Superendividamento em si, além de passar pelas legislações estrangeira e brasileira a respeito do tema. A segunda etapa dedica-se a esmiuçar a Lei 14.181/2021, passando pelas melhorias apresentadas, e hipóteses de tratamento da condição de superendividamento, ligada à pessoa idosa. Já a terceira etapa se encarrega de explicitar a ilegalidade do Decreto 11.151/2022. Para tanto, adentra-se no seu conteúdo normativo, a fim de que seja apresentado um ambiente favorável para a compreensão da relevância do mínimo existencial no Ordenamento Jurídico pátrio, bem como a contraposição do decreto em relação à lei que ele regula. Para isso, foram adotados como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se das informações de artigos científicos, legislação, jurisprudências, sites de internet e livros doutrinários. Como resultado, concluiu-se que o mínimo existencial é conceito de extrema importância e que deve ser protegido e garantido para uma vida digna à população idosa, que além de ser hipervulnerável, é a que mais sofre com o superendividamento no Brasil.

The purpose of this monographic work is to analyze the different conceptual meanings of passive over-indebtedness of elderly people, emphasizing the innovations brought by Law 14.181/2021. This concept is explained through three complementary steps, each with a guiding core. The first step deals with the hipervulnerability of elderly people. framing these individuals in relation to both Consumer Law and Over-indebtedness itself, in addition to going through foreign and Brazilian legislation on the subject. The second step os dedicated t detailing Law 14.181/2021, going through the improvements presented, and hypotheses for treating the condition of over-indebtedness, linked to the elderly. The thoird stage is responsible for explaining the illegality of Decree 11.151/2022. Therefore, it enters into its normative content, so that a favorable environment is presented for the understanding of the relevance of the existential minimum in the legal system of the country, as well as the contraposition of the decree in relation to the law that it regulates. For this, bibliographical and jurisprudential research was adopted as a methodological procedure, using information from scientific articles, legislation, jurisprudence, internet sites and doctrinal books. As a result, it was concluded that the existential minimum is an extremely important concept that must be protected and guaranteed for a dignified life for the elderly population, which, in addition to being hypervulnerable, is the one that suffers most from over-indebtedness in Brazil.