Financiamento público partidário e eleitoral: (im)possibilidade de um modelo social de distribuição e controle de recursos para o Brasil

Abstract

Considerando-se a predominância do financiamento político brasileiro com recursos públicos, examina-se os critérios observados para a distribuição e controle de uso desses recursos. Objetiva-se propor um modelo legal de distribuição e controle de uso de recursos públicos que privilegie o controle social, a partir da criação de mecanismos legais de distribuição e controle de uso desses recursos que estimulem a cidadania democrática, o fortalecimento dos partidos políticos e a democracia representativa no Brasil. O universo objeto desta pesquisa são todos os partidos políticos com vigência nacional e registrados no Tribunal Superior Eleitoral no que se refere aos critérios estatutários de distribuição e aplicação dos fundos públicos de financiamento partidário e eleitoral por eles realizadas a partir de 2014. Para tanto, são apresentados dados primários e secundários coletados nos repositórios de dados eleitorais da Justiça Eleitoral Brasileira, bem como realizada ampla pesquisa no ordenamento jurídico nacional. São examinados os estatutos partidários e os critérios de distribuição de recursos públicos aprovados pelos diretórios nacionais dos partidos políticos, disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral. A metodologia da pesquisa observa, quanto à natureza, a modalidade aplicada. A abordagem é quantitativa, sua finalidade é descritiva, o método de abordagem é indutivo e a interpretação é sistemática. Identificados desvios e distorções na distribuição de recursos e no seu controle de aplicação, é proposto um conjunto de diretrizes para composição de novo modelo construído de forma tripartite. Em sua primeira etapa, propõe-se a construção e implementação de instrumentos de transparência na aplicação dos recursos que possibilitem a participação popular e o exercício da cidadania democrática. A segunda etapa aponta à construção de mecanismos legais e normativos que disciplinem o acesso aos recursos públicos e também a sua utilização que privilegiem o controle social e estejam fortalecidos por elementos essenciais à democracia, atuando sobre a definição dos critérios primários de distribuição dos fundos públicos pela União entre os partidos políticos e também sobre os critérios de aplicação intrapartidária de recursos. A terceira etapa aponta ao aperfeiçoamento dos mecanismos de aferição e regularidade de utilização dos recursos públicos, pela manutenção e aperfeiçoamento do desenvolvimento de ações de inteligência entre órgãos públicos voltadas à identificação de indícios de irregularidades ou cometimento de crimes eleitorais relacionados ao financiamento político. Nesta última etapa do modelo proposto, prevê-se o robustecimento das estruturas técnicas de controle no âmbito da Justiça Eleitoral, de molde a torná-las tecnicamente aptas à integração dos resultados das ações de inteligência no exame de regularidade de contas eleitorais e partidárias, dotando-as da necessária independência do poder político.

Abstract: Considering the predominance of brazilian political financing with public resources, the criteria observed for the distribution and control of the use of these resources are examined. The objective is to propose a legal model for the distribution and control of the use of public resources that favors social control, based on the creation of legal mechanisms for the distribution and control of the use of these resources that encourage democratic citizenship, the strengthening of political parties and the representative democracy in Brazil. The universe object of this research are all political parties with national force and registered in the Superior Electoral Court with regard to the statutory criteria of distribution and application of public funds of party and electoral financing carried out by them from 2014. Primary and secondary data collected in the electoral data repositories of the Brazilian Electoral Justice are presented, as well as extensive research carried out in the national legal system. The party statutes and the criteria for distribution of public resources approved by the national directories of political parties, available at the Superior Electoral Court, are examined. The research methodology observes, regarding the nature, the modality applied. The approach is quantitative, its purpose is descriptive, the method of approach is inductive and the interpretation is systematic. Having identified deviations and distortions in the distribution of resources and in their application control, a set of guidelines is proposed for the composition of a new model built in a tripartite way. In its first stage, it is proposed the construction and implementation of instruments of transparency in the application of resources that allow popular participation and the exercise of democratic citizenship. The second stage points to the construction of legal and normative mechanisms that discipline access to public resources and also their use that privilege social control and are strengthened by elements essential to democracy, acting on the definition of the primary criteria for the distribution of public funds by the Union between political parties and also on the criteria for intra-party application of resources. The third stage points to the improvement of the mechanisms for measuring and regular use of public resources, by maintaining and improving the development of intelligence actions between public bodies aimed at identifying signs of irregularities or the commission of electoral crimes related to political financing. In this last stage of the proposed model, the reinforcement of the technical control structures within the scope of the Electoral Justice is foreseen, in order to make them technically capable of integrating the results of intelligence actions in the examination of the regularity of electoral and party accounts, providing the necessary independence from political power.