Segurança jurídica nos tribunais de contas: aplicação do regime de transição do artigo 23 da LINDB, Mauro Antonio Prezotto ; orientador, José Sérgio da Silva Cristóvam.

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a segurança jurídica no âmbito dos Tribunais de Contas, mediante a aplicação do regime de transição previsto no artigo 23 da LINDB, e tem como objetivo principal investigar a possibilidade de se estabelecer um regime de transição padrão aplicável às decisões dos Tribunais de Contas, a partir dos elementos do dispositivo mencionado. O desenvolvimento do trabalho se deu através do método de abordagem dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com o uso de fontes primárias - legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, regimentos e normativas do Tribunal de Contas da União - e secundárias - doutrinas, artigos científicos e trabalhos acadêmicos. A dissertação foi realizada de forma descritiva, ou seja, partiu de premissas gerais decorrentes de previsões legais e entendimentos doutrinários para, ao final, de forma crítica responder ao questionamento inicialmente realizado. A divisão dos capítulos se deu da seguinte forma: o primeiro capítulo trata da segurança jurídica no âmbito da Administração Pública, diferenciando a segurança jurídica estática e dinâmica e qualificando-as como elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito; além disso, analisa a segurança jurídica juntamente com a boa-fé, a proteção da confiança, investigando a incidência nos âmbitos normativo-legislativo, judicial e na atividade controladora. O segundo capítulo destaca o aprimoramento da LINDB e as implicações que as alterações trouxeram para o controle externo, bem como aborda atuais e relevantes temas: o direito administrativo do medo e o fenômeno do apagão das canetas como consequência da insegurança jurídica e, por consequência lógica, aborda a necessidade de separação do erro e da má-fé do administrador, haja vista que as alterações promovidas na LINDB também regulamentam o assunto. O terceiro capítulo aborda o regime de transição no âmbito dos Tribunais de Contas, tratando desde os requisitos para aplicação do artigo 23 da LINDB até os limites da aplicação diante dos meios de atuação e das competências da referida Corte. O estudo traz um apanhado das atribuições dos Tribunais de Contas quanto ao momento da realização da atividade controladora, cotejando com as espécies de regime de transição descritos, procurando identificar a que melhor se adequa a cada hipótese de atuação dos Tribunais de Contas. Ao final, foi possível concluir que, embora o artigo 23 da LINDB não apresente elementos suficientes para definir o conteúdo, o prazo e a forma de implementação do regime de transição, cabe ao Tribunal de Contas realizar a análise caso a caso, considerando as espécies de regime previstas na doutrina. Ademais, em que pese não exista na lei uma forma padronizada de transição, é possível concluir que as espécies de regime apontadas são compatíveis com o ordenamento brasileiro e com a atividade do Tribunal de Contas, especialmente, a modulação temporal dos efeitos, cuja aplicação é a mais recomendada.

Abstract: The present work has as its object of study the legal certainty within the scope of the Courts of Auditors, through the application of the transitional regime provided for in article 23 of the LINDB, and its main objective is to investigate the possibility of establishing a transitional regime rule applicable to decisions of the Courts of Auditors, based on the elements of the said device. The development of the work took place through the deductive approach method and bibliographical and documental research techniques, with the use of primary sources: Brazilian constitutional and infraconstitucional legislation, norms and regulations of the Federal Court of Accounts, and secondary: doctrines, scientific articles and academic works. The dissertation was carried out in a descriptive way, that is, it started from general premises arising from legal provisions and doctrinal understandings, to, in the end, respond in criticism way of the initial questioning. The chapters were divided as follows: the first chapter deals with legal certainty within the scope of public administration, differentiating static and dynamic legal security and qualifying them as structuring elements of the democratic state of law; in addition, it analyzes legal certainty together with good faith, the protection of trust, investigating its incidence in the normative-legislative, judicial and controlling activity scopes. The second chapter highlights the improvement of LINDB and the authorities that the changes brought to external control, in addition to addressing current and relevant topics: the administrative law of fear and the phenomenon of extinction of penalties due to legal uncertainty and, consequently, logic, address the need to separate the administrator's error and bad faith, given that the changes approved in the LINDB also govern the matter. The third chapter addresses the transitional regime within the scope of the Courts of Auditors, dealing with the requirements for the application of article 23 of LINDB to the limits of its application in view of the means of action and the powers of the said Court. The study brings an analysis of the attributions of the Courts of Accounts, regarding the moment of carrying out the controlling activity, comparing with the types of transition regime observed, trying to identify the one that best suits each hypothesis of performance of the Courts of Accounts. In the end, it was possible to conclude that, although article 23 of the LINDB did not present sufficient elements to define the content, term and form of implementation of the transitional regime, it is up to the Court of Accounts to carry out the analysis on a case-by-case basis, considering the species of transition regime prescribed in the doctrine. Furthermore, although there is no standardized transition form in the law, it is possible to conclude that the types of regime mentioned are compatible with the Brazilian legal system and with the activity of the Court of Auditors, especially the temporal modulation of effects, whose application is the most recommended.