Discursos jurídico e médico sobre as drogas consideradas ilícitas e sua relação com o serviço social brasileiro

Abstract

Esta pesquisa se orienta por entender como os discursos jurídico e médico sobre as drogas incidem na produção bibliográfica no âmbito do Serviço Social brasileiro. O discurso sobre as drogas, na história presente, é associado à criminalização e à questão de prejuízos à saúde, constituindo essa ?questão das drogas?. São modelos conceituais que tratam de tentar localizar e conceber, ao se acionar um conjunto de dispositivos sociais que vão examinar as drogas e tudo que se relacionam a elas, a lógica proibicionista desses discursos. É na forma de um ?problema social? que a ?questão das drogas? afeta e interpela o Serviço Social. Partiu-se da hipótese de que tais modelos discursivos sobre as drogas produziram efeitos significativos na forma como as profissões dialogam e são determinadas em suas práticas, na relação que a moralização do consumo de drogas ilícitas, via discursos jurídicos e médicos, é problematizada e tomada como esfera de produção de conhecimento e de atuação profissional. Para isso investigou-se a produção do Serviço Social, compreendendo livros e teses, bem como anais do Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) e do Encontros Nacional de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS), em especial o período de 2016-2019. O conjunto dessa produção serviu como material empírico a ser examinado sobre a incidência daqueles discursos no Serviço Social. A analítica foucaultiana nos orientou teoricamente pelas análises sobre as relações de poder e saber, pensando as políticas de drogas, o proibicionismo e as formulações dos discursos que delas advém nos marcos da biopolítica e da governamentalização da vida, do corpo social. Assim, compreendemos que os discursos são práticas que possuem regras, embora não sejam evidentes, daí a tarefa arqueológica de atravessar e reatravessar a sua não transparência, sempre incomodativa, não obstante necessário ao entendimento das práticas sociais sobre o consumo de drogas. Ao tratar sobre as políticas criminais e o sistema penal, o pensamento da criminologia crítica é utilizado na apreciação dos discursos jurídicos, na sua estreita concepção ligada à ciência médica e na produção dos ilegalismos quando conferidos às drogas. O pensamento criminológico crítico é apreciado, em sua qualificação crítica, por se contrapor aos moldes de outras perspectivas criminológicas hegemônicas - cujo objeto de investigação criminológica passa a ser as próprias ações e desdobramentos do sistema de justiça penal. Os discursos jurídico e médico atravessam e incidem a produção de conhecimento no Serviço Social na medida em que nosso espaço sócio-ocupacional, como as Políticas sobre Drogas, em todas as esferas dos entes federativos, são formuladas dentro das premissas proibicionistas e servem à manutenção dos sistemas de controles sociorraciais. Comparecem as críticas ao modelo hegemônico proibicionista e a produção do encarceramento em massa de uma população específica, as juventudes negras, o povo negro e os pobres. Entretanto, evidenciamos com notoriedade que é ?comum? direcionar a ?questão das drogas? entre as noções de assistência e repressão e de crime e doença associado ao consumo de drogas consideradas ilícitas.

Abstract: This research is guided by an understanding of how the legal and medical discourse on drugs affects bibliographic production in the field of Brazilian Social Work. The discourse on drugs in present history, constituting this ?drug issue?, is associated with criminalization and the issue of detriment to health. These are conceptual models that try to locate and conceive the prohibitionist logic of these discourses by activating a set of social devices that will examine drugs and everything related to them. It is in the framework of a \"social problem\" that the \"drug issue\" affects and challenges Social Work. We begin from the hypothesis that these discursive models about drugs have produced significant effects in the way the professions dialogue and are determined in their practices; in the relationship that the moralization of the consumption of illicit drugs, through legal and medical discourses, is problematized and taken as a sphere of production of knowledge and professional action. For this reason, the production of social work, specifically from the years 2016 to 2019 was investigated. This production was comprised of books and theses, as well as annals of the Brazilian Congress of Social Workers (CBAS) and the National Meeting of Researchers in Social Work (ENPESS).The set of this production served as empirical material to be examined on the incidence of those discourses in Social Work. Foucauldian analytics guided us theoretically through the analysis of power and knowledge relations; thinking about drug policies, Prohibitionism, and the formulations of the discourses that arise from them in the framework of biopolitics and governmentalization of life - the social body. Thus, we understand that the discourses are practices that have rules, although they are not evident, hence the archeological task of going through and re-crossing its non-transparency, always disturbing, notwithstanding necessary to the understanding of social practices about drug use. When dealing with criminal policies and the penal system, the thought of critical criminology is used in the appreciation of legal discourses, in its close conception linked to medical science, and in the production of illegalisms when conferred to drugs. Critical criminological thought is appreciated, in its critical qualification, for being opposed to the paradigms of other hegemonic criminological perspectives - whose object of criminological investigation becomes the very actions and unfoldings of the criminal justice system. The legal and medical discourses cross paths and and affect with the production of knowledge in social work to the extent that our social-occupational spaces, such as drug policies, in all spheres of the federative entities are formulated within prohibitionist premises and serve to maintain the systems of socio-racial control. Criticism of the hegemonic prohibitionist model and the production of mass incarceration of a specific population?black youth, black people, and the poor, appear. However, we notice with notoriety that it is \"common\" to direct the \"drug issue\" between the notions of assistance and repression, as well as crime and disease associated with the consumption of drugs that are considered illicit.