As consequências sucessórias dos regimes de bens. Necessária flexibilização do art. 426 do Código Civil.

Abstract

A presente monografia possui como objeto central de estudo as consequências sucessórias dos diferentes regimes de bens, assim como o (des)cabimento da vedação integral dos pactos sucessórios no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma e, considerando a evolução legislativa, parte-se da hipótese que em um sistema jurídico no qual os cônjuges e companheiros podem concorrer com os descendentes, a escolha do regime de bens afeta indiretamente a sucessão, configurando-se como espécie de pacto sucessório. Para tanto, trabalha-se com o método de abordagem dedutivo, a partir de pesquisa e revisão bibliográfica dos principais autores e pesquisadores relacionados ao tema. Nesse sentido, em primeiro, estabelece-se as premissas históricas da posição sucessória dos cônjuges e companheiros no sistema jurídico brasileiro, de forma a demonstrar que, nem sempre, o regime de bens influenciou o Direito das Sucessões. Ao longo do segundo capítulo, verifica-se as atuais disposições Código Civil, bem como os efeitos da dissolução da entidade familiar por morte em cada um dos regimes de bens. Através do do terceiro capítulo aponta-se que alterações legislativas no tocante ao pacta corvina não acompanharam as demais transformações no direito sucessório. Investiga-se, ademais, os principais motivos à proibição integral dos pactos sucessórios e conclui-se pela necessidade de flexibilização do art. 426 do Código Civil.

The present paper has as its central object of study the succession consequences of the different regimes of property, as well as the (dis)appropriation of the complete prohibition of succession pacts in the national legal system. Considering the legislative evolution, it is assumed that in a legal system in which spouses and partners can compete with descendants, the choice of property regime indirectly affects the succession, configuring itself as a kind of succession pact. To do so, it is used the deductive method of approach, based on research and bibliographical review of the main authors and researchers related to the theme. In this sense, firstly, the historical assumptions of the succession position of spouses and partners in the Brazilian legal system are established, in order to demonstrate that, not always, the property regime influenced the Succession Law. Throughout the second chapter, the current provisions of the Civil Code are verified, as well as the effects of the dissolution of the family entity due to death in each of the property regimes. Through the third chapter it is pointed out that legislative changes regarding the pacta corvina did not follow the other transformations in inheritance law. Furthermore, the main reasons for the complete prohibition of succession pacts are investigated and it is concluded that there is a need to flexibilize the art. 426 of the Civil Code.