A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.

Abstract

O presente trabalho objetiva averiguar a aplicabilidade da apelação criminal da sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, e em atenção ao quesito absolutório genérico previsto no art. 483, III, do Código de Processo Penal, a partir da análise do Tema de Repercussão Geral no 1.087, do Supremo Tribunal Federal. No primeiro capítulo, busca-se analisar, na perspectiva histórica do ordenamento jurídico brasileiro, a correlação entre a soberania dos veredictos e a recorribilidade das decisões do Júri Popular, bem como submete esta questão a um estudo de direito comparado e, ainda, dispõe sobre a prevalência da vontade soberana dos jurados no momento da quesitação. Já na segunda parte, expõe-se minuciosamente os argumentos expostos no leading case do Tema de Repercussão Geral no 1.087, e identifica as teses suscitadas às duas correntes interpretativas a respeito do cabimento do art. 593, III, “d”, do CPP, bem como apresenta julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se afiliam às linhas teóricas em questão. Ao final, o presente trabalho ressalta a íntima convicção dos jurados como elemento orientador da decisão e, a partir disto, delimita o conceito de “decisão manifestamente contrária à prova dos autos”, para fins de aplicação do art. 593, III, “d”, do CPP. Os métodos utilizados nesta pesquisa foram o indutivo, com levantamento bibliográfico, e de estudo de caso, a partir da análise da jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras.

This paper aims to investigate the criminal appeal on the grounds that the decision announced by the Jury is manifestly opposed to the evidence’s applicability, in the light of the verdicts’ sovereignty principle, besides the generic discharge question, according to the art. 483, III, of Brazilian’s Code of Criminal Prosecution, in the perspective of Supreme Court’s General Repercussion Theme n. 1.087. In the first chapter, it intends to exam, from the Brazilian legal system’s historical perspective, the connection between the verdicts’ sovereignty and the possibility to appeal of the Jury’s decision, in addition to analyze this question according to foreign legal system, and yet, lays out about the sovereign jury’s will’s prevalence in the questioning moment. In the second part, it exhibits thoroughly the arguments exposed in General Repercussion Theme n. 1.087’s leading case, and identifies its theses referred to the two interpretative lines about the application of the art. 593, III, “d”, of Brazilian’s Code of Criminal Prosecution, as well as presents precedents from Brazilian’s Supreme Court and the Superior Justice Court that aligns with the two teorethical lines. Finally, the present paper emphasizes the jury’s self conviction as the decision’s decisive element and, at this perspective, delimits the expression “manifestly opposed to the evidence”’s concept, for the purpose of applicability of the art. 593, III, “d”, of Brazilian’s Code of Criminal Prosecution. The methods used in this research were inductive, with bibliographic survey, and case study, in light of Brazilian’s Superior Courts’ precedents.