Oportunidades para geradores de energia elétrica no âmbito da geração distribuída: um estudo sobre o artigo nº 15 do marco legal da GD

Abstract

O crescente aumento do consumo de energia elétrica ao longo do tempo forçou a introdução da geração de energia por novas fontes, especialmente as renováveis, visto que a consciência mundial sobre o meio ambiente se tornou um assunto central nos debates climáticos. Diante deste contexto, no Brasil, as fontes renováveis tiveram um grande incentivo, sendo a fonte solar fotovoltaica muito significativa, uma vez que o Brasil tem condições muito favoráveis ao recurso solar e a tecnologia hoje em dia está mais acessível à população. A Geração Distribuída (GD), estabelecida pela Resolução Normativa (REN) 482/12 e posteriormente pela REN 687/15, possibilitou que usinas gerassem energia perto do seu local de consumo e pudessem compartilhar sua energia excedente com outras Unidades Consumidoras (UCs) com algumas regras, dentro das modalidades de GD das Resoluções. Uma dessas é a Geração Compartilhada, onde é possível repartir energia entre UCs de diferentes titularidades e localizações, desde estejam na mesma distribuidora de energia. Em 2022, a Lei 14.300/22 foi criada, e instituiu o Marco Legal da MMGD, que alterou alguns pontos das Resoluções anteriores e com isso trouxe mais segurança jurídica para o setor de GD. O presente trabalho foca em um dos pontos alterados que é referente à Geração Compartilhada, uma vez que a nova Lei possibilita o envio de energia entre distribuidoras distintas e o objetivo principal é realizar uma análise financeira de 3 usinas de minigeração de fonte solar fotovoltaica em diferentes localidades. Por fim, uma análise comparativa é feita e o resultado é positivo para a hipótese, já que a possibilidade de enviar energia entre distribuidoras tornou o VPL e a TIR do projeto estudado maior do que se esta possibilidade não existisse. Portanto, conclui-se que esta operação é viável e tem potencial para ser realizada em outros estados do Brasil, necessitando ainda da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para maiores definições e sobre o tema.

The growing increase in electricity consumption over time has forced the introduction of energy generation from new sources, especially renewable ones, as the world's awareness of the environment has become a central issue in climate debates. In this context, in Brazil, renewable sources had a great incentive, with the photovoltaic solar source being very significant, since Brazil has very favorable conditions for solar resources and technology is now more accessible to the population. Distributed Generation (DG), established by Normative Resolution (REN) 482/12 and later by REN 687/15, allows plants to generate energy close to their place of consumption and share their surplus energy with other Consumer Units (UCs) with some rules, within the GD modalities of the Resolutions. One of them is Shared Generation, where it is possible to share energy between UCs of different ownership and locations, as long as they are in the same energy distributor. In 2022, Law 14.300/22 was created, and established the MMGD Legal Framework, which changed some points of previous Resolutions and thus brought more legal certainty to the GD sector. The present work focuses on one of the changed points, which refers to Shared Generation, since the new Law allows the sending of energy between different distributors and the main objective is to carry out a financial analysis of 3 photovoltaic solar source minigeneration plants in different places. Finally, a comparative analysis is carried out and the result is positive for the hypothesis, since the possibility of sending energy between distributors made the NPV and IRR of the studied project greater than if this possibility did not exist. Therefore, it is concluded that this operation is viable and has the potential to be carried out in other states of Brazil, still requiring the regulation of the National Electric Energy Agency (ANEEL) for further definitions and on the subject.