A Figura do Juiz das Garantias e a Lei Maria da Penha: Desdobramentos do Instituto da Violência Doméstica.

Abstract

O presente artigo tem por objetivo a análise e o estudo do instituto do juiz das garantias no âmbito do direito brasileiro, especialmente em casos penais envolvendo violência doméstica sob o regime da Lei Maria da Penha, objetivando analisar a viabilidade de sua aplicação nas ações penais que envolvem violência doméstica, bem como suas Particularidades. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa e estudo de informações, apreciando-se o surgimento das propostas em torno de sua criação no ordenamento jurídico pátrio, sua criação efetiva com o Pacote Anticrime e as discussões específicas acerca do funcionamento desse regime nas ações penais que compreendem a Lei Maria da Penha. A posteriori, fez-se uma análise acerca das peculiaridades que cercam as ações penais de violência doméstica, bem como da pertinência das ponderações sobre a atuação do juiz das garantias nessas ocorrências. Concluiu-se, por fim, pela incoerência da não aplicação do instituto aos casos de violência doméstica, em razão, principalmente, da necessidade de tratamento isonômico entre todos os envolvidos nas ações penais.