A subjetividade da “grave discriminação pessoal” para a configuração de justa causa nas ações de desfiliação partidária

Abstract

A fim de compreender se os critérios utilizados pela Justiça Eleitoral para configurar a hipótese de discriminação pessoal como elemento de justa causa nas ações de desfiliação partidária estão de acordo com os institutos de fidelidade e autonomia das agremiações concedidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, a nossa pesquisa, preliminarmente, se debruçou sobre o conceito desses institutos, acrescentando uma exposição breve do conceito de Estado de partidos Posteriormente, trouxemos à tona o entendimento doutrinário e jurisprudencial atual sobre o mandato partidário, observando historicamente a evolução da legislação partidária sobre o tema. Em seguida, analisamos o art. 1º, §1º, IV da Resolução 22610/2007 do TSE, que dispunha sobre a perda de cargo eletivo pelo partido político quando presentes situações aptas a configurar grave discriminação pessoal, uma das três hipóteses de justa causa, que acarretou mudanças na Lei dos Partidos Políticos. Logo após, verificamos a incidência deste dispositivo na práxis judicial. Através da coleta de critérios utilizados pela JE e seu enquadramento na configuração de grave discriminação pessoal, e pelo estudo do acórdão proferido pelos ministros da Corte Eleitoral na ação de desfiliação partidária da deputada Tabata Amaral, visamos possibilitar a análise dos limites desse julgamento em relação às disposições estatutárias das agremiações e à liberdade conferida pelo ordenamento jurídico pátrio para o cumprimento de seus programas.