Estudos de impacto e legislação experimental: A influência de dados empíricos na elaboração de novas leis e políticas de segurança pública no sistema de justiça penal dos Estados Unidos

Abstract

Este trabalho busca analisar o uso de dados empíricos no processo legislativo e na criação de políticas públicas pelo governo norte-americano, com foco em duas principais fontes de informação: avaliações de impacto e legislação experimental. A pesquisa se justifica, por um lado, pela vasta e amplamente conhecida tradição americana de revisão periódica da efetividade de políticas públicas, especialmente aquelas voltadas ao combate ao crime; e, por outro, pela necessidade de se identificar, no processo de criação e modificação das leis, decisões fundadas em lógica e racionalidade, idealmente baseadas em dados científicos. Os objetivos do presente estudo são: (a) identificar características específicas do direito penal norte-americano possivelmente relevantes à análise de sua legislação sob a perspectiva brasileira, em virtude das diferentes matrizes jurídicas dos dois países; (b) elencar as diferentes fases do processo legislativo nos Estados Unidos, a nível federal e estadual, identificando possíveis pontos de atuação de agências executivas especializadas, que detém conhecimento técnico e realizam estudos empíricos; (c) introduzir a tradição norte-americana de realização de avaliações de impacto, analisando a influência desses dados na criação de novas políticas públicas e na mudança da legislação; e (d) analisar a instituição de leis temporárias pelo Poder Legislativo norte-americano, seus limites e funções legais, e o efeito dos resultados da aplicação prática dessas normas nas leis supervenientes. A pesquisa é baseada na análise bibliográfica de textos acadêmicos que abordam diferentes aspectos dos temas levantados, assim como documentos e relatórios oficiais publicados pelo governo norte-americano (ou sob sua encomenda). Também são objeto de análise textos legislativos cujo conteúdo e efeitos são de especial relevância para as questões levantadas. A hipótese inicial, que pôde ser confirmada a partir da pesquisa desenvolvida, é a de que, inexistindo norma legal que imponha o uso de dados científicos no processo decisório de atores legislativos, tais informações terão pouca (ou nenhuma) efetiva influência sobre decisões políticas. Nesses casos, prevalecem opiniões de caráter moral, desprovidas de racionalidade, que refletem opiniões populares como uma estratégia de campanha política.