A Lei 13.123 de 2015 e a práxis jurídica: aplicação jurisprudencial acerca dos casos de apropriação ilegal do patrimônio intelectual e genético brasileiro

Abstract

A Lei n°13.123, de 20 de maio de 2015, atualmente regulamenta o tema da proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a ela associados, dispondo, dentre outros, sobre os procedimentos necessários ao acesso ao patrimônio genético nacional, ao acesso ao conhecimento tradicional associado, bem como estabelece diretrizes para a repartição de benefícios oriundas da utilização econômica desses bens. Nesse sentido, a presente pesquisa se propôs a analisar o grau de efetividade das disposições normativas da Lei n° 13.123/2015, a fim de verificar se, na prática, a gama de dispositivos legais abarcados por ela é capaz alcançar resultados satisfatórios frente a promoção dos direitos dos dois principais grupos tutelados por esta Lei, os quais são tanto das comunidades tradicionais detentoras de conhecimentos tradicionais associados, quanto também o patrimônio genético brasileiro, sendo este último aqui compreendido como parte integrante da natureza biodiversa que circunda o meio humano. Para tal, foi fundamental identificar as vulnerabilidades às quais estes grupos estão submetidos, bem como explicitar sua falta de representatividade frente às tomadas de decisão que produzem resultados que afetam diretamente a promoção de seus direitos e interesses. Desse modo, foram analisados os desdobramentos práticos da Lei 13.123/2015, o que foi realizado principalmente através da análise de documentos disponíveis em sites oficiais de órgãos governamentais. Posteriormente foi realizada a intersecção de tais dados com as situações de vulnerabilidades identificadas, a fim de se verificar a efetividade ou não do dispositivo legal em questão na promoção dos direitos desses grupos, produzindo, então, um importante material baseado na análise crítica do tema, amparado principalmente em leituras acerca do Direito Ambiental Constitucional, da Justiça Ecológica e da Sociologia Econômica.