A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho

Abstract

A Emenda Constitucional nº. 81/2014 veio para alterar o art. 243 da Constituição de 1988, adicionando a constatação da exploração de trabalho escravo contemporâneo ao lado do cultivo ilegal de plantas psicotrópicas como um dos motivos para a expropriação de propriedades rurais ou urbanas, sem qualquer indenização ao proprietário, sendo essas terras destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O projeto foi comemorado por organizações de Direitos Humanos, mas desde sua promulgação não demonstrou aplicabilidade prática. Nesse contexto, o objetivo do trabalho foi compreender a forma como o art. 243 da Constituição de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº. 81/2014, tende a ser aplicado pelos Tribunais Federais brasileiros, de modo a se verificar a efetividade ou não de tal artigo. A importância deste trabalho se justifica pela continuidade da temática da escravidão em nosso país, considerando que esta foi formalmente abolida em 1888, mas ainda se reconhece a existência de trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Para a realização deste trabalho o método utilizado foi de análise jurisprudencial e revisão bibliográfica.

The Constitutional Amendment 81/2014 came to modify article 243 of the Constitution of 1988, adding the exploitation of contemporary slave labor, alongside the illegal cultivation of psychotropic plants, as one of the reasons for the expropriation of rural or urban properties, without any compensation to the owner, with these lands to be later destined for agrarian reform and affordable housing programs. The project was extremely celebrated by human rights organizations, but since its enactment it has lacked in its practical application. In this context, the general objective of this work is to understand how article 243 of the Constitution of 1988, amended by Constitutional Amendment 81/2014, is applied by the Brazilian Federal Courts, in order to verify the effectiveness or lack thereof of such article. The importance of this work is justified by the continuity of the slavery issue in our country, considering that it was formally abolished in 1888, and yet the existence of contemporary slave labor in Brazil is still recognized. To carry out this work, the method used was jurisprudential analysis and bibliographic review.