A (in)efetividade no combate ao tráfico de animais silvestres no Brasil: uma análise à luz da lei nº 9.605/98

Abstract

A presente monografia tem como objetivo compreender quais as implicações práticas do art. 29, §1º, III da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98), que versa sobre sanções penais de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no combate ao tráfico de animais silvestres no território brasileiro. Nesse sentido, sabe-se que com o passar dos séculos as posições filosóficas acerca dos direitos dos animais foram evoluindo, de modo que a tutela jurídica desses seres foi igualmente ganhando espaço, principalmente por meio do direito penal ambiental. Inserido nesse contexto, a Lei de Crimes Ambientais foi considerada um grande avanço em sua época, uma vez que tipificou inúmeras condutas consideradas danosas para o meio-ambiente. Entre elas, criminalizou, no art. 29, §1º, III, diversas ações as quais configuram o comércio ilegal de fauna. Ocorre que, embora a existência de tal previsão, as taxas de tráfico de animais silvestres têm se mantido altas, revelando certa impunidade nesse cenário, sobretudo ao se considerar que o Brasil abriga em seu território a maior biodiversidade do mundo. Assim, o escopo deste trabalho é justamente analisar o tipo penal em comento e relacioná-lo com o delicado cenário faunístico brasileiro, por meio de dados e casos concretos, a fim de concluir se a aludida tipificação tem sido determinante na manutenção destes altos índices de reincidência. Para tanto, far-se-á gozo do método indutivo e observacional, mediante revisão bibliográfica, com o intuito de se produzir uma pesquisa descritiva e de cunho qualitativo.

The present monograph aims to understand what are the practical implications of the art. 29, § 1, III of the Environmental Crimes Law (No. 9605/98), which provides criminal sanctions for conducts and activities that are harmful to the environment, in the fight against wild animal trafficking in the Brazilian territory. In this sense, it is known that over the centuries the philosophical positions on animal rights have evolved, so that the legal protection of these beings was also gaining ground, especially through environmental criminal law. Inserted in this context, the Environmental Crimes Law was considered a major breakthrough in its time, since it typified numerous behaviors considered damaging to the environment. Among them, it criminalized, in art. 29, §1º, III, several actions that constitute illegal fauna trade. However, despite the existence of this provision, the rates of wild animal trafficking have remained high, revealing a certain impunity in this scenario, especially when considering that Brazil is home to the largest biodiversity in the world. Thus, the scope of this paper is precisely to analyze the criminal type in question and relate it to the delicate Brazilian fauna picture, through data and concrete cases, in order to conclude whether the mentioned typification has been determinant in maintaining these high rates of recidivism. To do so, the inductive and observational method will be used, by means of literature review, in order to produce a descriptive and qualitative research.