A visão monocular e o reconhecimento tardio, para todos os efeitos legais, como deficiência sensorial visual

Abstract

A presente monografia tem a finalidade de abordar a situação das pessoas com deficiência visual monocular na questão do reconhecimento de seus Direitos no contexto social, antes e depois do advento da Lei nº. 14.126/2021, também chamada de Lei Amália Barros. Para tanto, o objetivo principal gravita em torno da análise de alguns dos principais Direitos que por muito tempo lhes foram vilipendiados pelo Estado brasileiro. As situações trazidas à baila ajudam a entender se de fato houve considerável tardamento no ato de reconhecimento dos mesmos Direitos e garantias que outrora foram reconhecidos às demais pessoas com deficiência. Utiliza-se aqui o método hipotético-dedutivo, sendo complementado por outras técnicas de pesquisa, como investigações bibliográficas, jurisprudenciais, documentais e até mesmo entrevistas em jornais e artigos eletrônicos, reforçando o caráter exploratório e aplicado deste estudo. Num primeiro momento, procura-se abordar o atual entendimento da sociedade como um todo sobre a questão da deficiência e da inclusão social no Brasil, inclusive fazendo-se um comparativo de alguns conceitos amplamente difundidos em diferentes contextos. Em seguida, à luz de algumas das principais esferas do Direito, as quais possuem de alguma forma características inclusivas e de proteção das pessoas com deficiência, parte-se para a averiguação concreta da situação da visão monocular, objetivando-se averiguar como foram tratadas as pessoas com deficiência visual monocular ao longo do tempo e o que de fato mudará com a promulgação da Lei Amália Barros. Finalmente, são realizadas considerações acerca das consequências do ato do Legislador, bem como quais os desafios e perspectivas dessa parcela da população após o pleno reconhecimento de seus Direitos.