A competência dos juízados especiais cíveis e seus limites com o novo procedimento sumário

Abstract

A presente obra monográfica tem por objetivo promover um estudo acerca de um dos aspectos mais relevantes da reforma que se vem efetivando em nosso sistema de Direito Processual, qual seja, o novo Sistema Judiciário de Pequenas Causas, levado a efeito pelas leis n.' 9.099 e n.' 9.245, ambas de 1995, que estabelecem, respectivamente, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o novo Procedimento Sumário.

Para tanto, dentro do tema proposto, se buscara o conhecimento da estrutura legal de abrangência desses dois microssistemas, definindo-se os seus contornos através da equalização do âmbito de competência específica dos Juizados Especiais Cíveis, o que vale dizer que o foco central da presente pesquisa se desenha como a busca de elementos secundários, a saber, o pensamento de juristas, que, de alguma 6omta, são decisivos nessa equalização, uma vez que a Lei, que se poderia chamar de elemento primário, a princípio, pouco clara nesse ponto.