A responsabilidade do poder público como tomador de serviços terceirizados

Abstract

O presente trabalho é resultado do interesse deste bacharelando do curso de Direito da UFSC em conhecer as consequências da inadimplência da empresa prestadora de serviços quanto às suas obrigações trabalhistas em face de seus empregados, no contexto do fenómeno da terceirização, tendo o Poder Público como tomados dos serviços terceirizados.