A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

Abstract

O presente trabalho tem início com a caracterização dos crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares (Capítulo 1), seguindo-se a análise da extinção da punibilidade em termos gerais (Capítulo 2). Num terceiro momento, tratar-se-á da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, especificamente (Capítulo 3) e, por fim, segue um Capítulo destinado a discutir se o parcelamento do débito, decorrente da sonegação fiscal, por si só, a exemplo do pagamento integral deste débito, também se presta a extinguir a punibilidade do crime (Capítulo 4).Para tanto, serão utilizados ensinamentos doutrinários - um tanto ql escassos nesta área - , legais e, essencialmente, arestas jurisprudenciais correlatos ao tema, buscando dentro do possível, proporcionar ao eventual leitor, uma compreensão ampla desta singular causa extintiva da punibilidade, que conforme se verá, influi de forma direta na prestação n. direitos mie a toda sociedade são garantidos