O contraditório e a ampla de defesa no processo administrativo fiscal federal

Abstract

O Estado, ao tributar, atua diretamente sobre o particular e sobre a economia, refletindo, desta forma, seus atos tanto ao nível social como individual. O contribuinte, quanto lesado em seu patrimônio por ilegalidade ou abuso da autoridade fiscal, tem o direito de recorrer ao próprio Estado para fazer valer seus direitos. Assim, tanto pelo processo judicial como pelo administrativo o sujeito passivo da obrigação tributária, ou sejaa, o devedor de uma prestação pecuniária frente ao Estado, credor, procura o próprio Estado-exator para defender seu patrimônio. Conforme o princípio da divisão dos poderes defendido por Montesquieu, cada poder (Executivo e Judiciário) dentro da competência conferida pelo Legislativo, atuará na solução de conflito