A coisa julgada nas ações coletivas

Abstract

A presente monografia trata da coisa julgada nas ações coletivas, baseando-se nas disposições contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, particularmente em relação aos arts. 103 e 104 deste Código que disciplina os efeitos da coisa julgada.

Verifica-se porém. que o instituto da coisa julgada nas ações coletivas não pode seguir os moldes tradicionais do Código de Processo Civil. pois oferece certas peculiaridades não previstas neste Código, mas que foram posteriormente reguladas no Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista esses fatos, restringiu-se o objeto desse estudo direcionando-o à resolução dos conflitos onde estão contrapontos "interesses de massa" - difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Para fins didáticos, desenvolve-se a monografia em 3 (três) capítulos. O primeiro trata do crescimento desses interesses superindividuais e da necessidade de viabilização do acesso à justiça, movimento que desencadeou na criação de novos meios processuais que dessem efetividade a prestação jurisdicional, entre eles a ação civil pública, que definiu os tipos de interesses coletivos por ela tutelados.

No segundo capítulo analisamos a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no que se refere a coisa julgada nas ações coletivas, para que isso ficasse caracterizado foi necessário o estudo do instituto da coisa julgada neste Código, para observar onde encontra-se a inaplicabilidade.O último capítulo tratou propriamente da coisa julgada nas ações coletivas, que foi suficientemente regulada, somente com a promulgação da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Neste último capítulo é feito um breve retrospecto da evolução legislativa a respeito da matéria e em seguida trata-se particularmente dos interesses difusos coletivos e individuais homogêneos, finalizando com um breve comentário em relação a outros dois efeitos que a coisa julgada traz para ações individuais em relação à sentenças procedentes em ações civis públicas e em sentenças condenatórias penais