Taxa de iluminação publica do inconformismo com a ordem jurídica nacional

Abstract

A taxa é uma espécie do género tributo, que caracteriza-se por ser a contraprestação do contribuinte para um serviço específico e divisível prestado ou posto a sua disposição pela Administração Pública, sendo seu valor proporcional a prestação estatal.

Dentre ela, subsume-se uma subespécie, viciada na origem, que instituída por grande parte dos municípios brasileiros em uma tentativa de ressarcir-se pela prestação de serüço de iluminação pública

Observa-se na atualidade uma preocupação dos munícipes com relação à cobrança desta taxa, visto a tentativa recente dos governantes municipais em instituir a mesma contraprestação dos serviços de iluminação pública travestida como contribuição espontânea, porém questiona-se a possibilidade de as prefeituras ressarcirem-se de tal prestação sem ferir o ordenamento jurídico.

Além dos aspectos jurídicos é relevante a verificação da oportunidade, da utilidade e da justiça social na implantação deste sistema para o custeio de uma despesa pública

Embora estas questões tenham sido amplamente enfrentadas pelo Poder Judiciário -- sempre posicionando-se pela sua inconstitucionalidade - os agentes políticos insistem em recria-los, sob novas roupagens, hora alterando seu nome, hora a forma de seu cálculo.

Buscou-se na literatura disponível fundamentar o presente trabalho, gerando subsídios que possibilitaram a obtenção de conclusões consistentes com os objetivos do mesmo. Neste sentido, apresenta-se o lanço doutrinário a respeito, bem como a manifestação dos tribunais pátrios relacionada à matéria em tela.O objetivo maior que norteou a discussão que hora apresenta-se 6oi demonstrar todos os contornos do instituto jurídico da taxa. bem como retratar o inconformismo da TIP - Taxa de Iluminação Pública com o ordenamento jurídico nacional.

Não se pretende com a apresentação deste, esgotar o assunto em si, mas ampliar a possibilidade de discussão que poderá servir de ponto de partida para elucidar e orientar outros trabalhos sobre o mesmo tema.