Possibilidade do manejo da ação civil pública na defesa do matrimonio publico

Abstract

Diante cia corrupção politica aparente dia-a-dia. a ação civil pública consolidou-se, aos poucos, como um dos mais importantes instrumentos processual-s existentes no ordenamento jura-dica brasileiro

A partir desta premissa, a presente monografia desenvolveu-se, procurando trazer elementos que demonstrassem o cabimento daquela acão coletiva para tutela (do património público.

Com a evolução legislativa, a ação civil pública, dentre outras facetas, adquiriu contornos de uma forma de controle dos fitos administrativos, visando reprimir e combater, dentre outros, os fitos lesivos ao erário público

O corpo do trabalho divide-se em três capítulos O primeiro capa-tolo é subdividido em três itens, os quais trazem alguns pontos que são de conhecimento imprescindível para a análise da ação civil pública na modalidade tratada.