Alguns aspectos da aplicação da ação monitória no direito processual trabalhista

Abstract

O objetivo desse trabalho é o estudo do procedimento monitório e sua

aplicação no processo trabalhista.

Há algum tempo, manifestou-se na doutrina e no Legislativo a

tendência a aumentar o número de títulos executivos extrajudiciais.

A Lei n' 8.953, de 1 3 de dezembro de 1 994, que alterou os incisos l e ll do art. 585 do Código de Processo Civil, classifica como títulos executivos extrajudiciais. as debêntures e o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados transatores.

É desnecessário frisar que, com a alteração. se ampliou consideravelmente o elenco de documentos particulares suscetíveis de transformar-se em título executivo extrajudicial.