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Abstract:
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O presente trabalho, que tem como tema a Legítima Defesa da Honra,
parte da conceituação de crime usada na doutrina. Desta se extrai o elemento do
injusto, do ilícito, da contrariedade ao direito existente na conduta delituosa repelida
pela sociedade em face de assumir uma posição antagõnica às normas de
comportamento por ela estabelecidas.
Em conseqüência da ilicitude de uma conduta, responde penalmente
agente por estar incurso nos ditames da lei repressiva e ir de encontro às normas
impostas pela sociedade.
Entretanto, a mesma norma que incrimina prevê hipóteses em que,
apesar de haver a incidência de conduta típica, a prática criminalmente especificada
tem sua ilicitude excluída, de forma que não há a configuração do delito. Uma das
hipóteses arroladas pelo ordenamento repressivo pátrio é a legítima defesa.
Verifica-se a legítima defesa quando o sujeito reage a uma agressão
injusta a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários
para cessa-la.Quando de uma situação inequívoca de legítima defesa não há que se
falar em crime.
Ao ditar, na lei penal, que a legítima defesa pode ser de direito próprio
ou alheio, o legislador não restringiu os direitos merecedores de proteção. Assim,
resulta-se a legítima defesa invocada para resguardo de todos os bens jurídicos
tutelados.
A honra, como atributo do direito inerente à personalidade do ser
humano, compreende toda a resplandecência da virtude e do mérito pessoal de um
homem. Desta maneira, a salvaguarda a este direito - mais que salutar -
fundamental para a perfeita adequação do homem ao contexto social, vez que este
deve sempre se esmerar na mantença da limpidez e imaculação de sua honra.
Esta monografia versa sobre o instituto da legítima defesa da honra,
buscando a posição doutrinária dos mais renomados penalistas e, principalmente,
entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da matéria,
no interstício temporal estabelecido entre as décadas de 70 (setenta) e 90 (noventa).
Cumpre ressaltar que a relevância desta pesquisa reside principalmente
na verificação da dinâmica da sociedade no que concerne aos seus valores, estando
estes em constante metamorfose no desenrolar dos tempos. |
