O estatuto da criança e do adolescente e o novo papel do poder judiciário

Abstract

A presente monografia tem por objeto a análise do papel do Poder Judiciário dente ao novo Direito da Criança e do Adolescente, introduzido na legislação brasileira pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n' 8.069, de 13 de julho de 1990. A Constituição Federal de 1988 inseriu em seu texto a Doutrina da Proteção Integral à Infância e Adolescência, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, ficando a cargo da família, da sociedade e do Poder Público assegurar o efetivo cumprimento destes de comia absolutamente prioritária. O objetivo principal deste trabalho é analisar as transfomlações que o Poder Judiciário está passando ou deverá passar para adequar-se ao novo paradigma instituído pelo Estatuto, no qual são assegurados a crianças e adolescentes os mesmos direitos dos adultos, ressalvados sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica para o embasamento teórico, concomitantemente com análise jurisprudencial e pesquisa de documentos firmados na área.